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Deputados concluem fase de discussão do projeto dos royalties

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postado em 10/07/2013 20:10

Agência Câmara

O Plenário encerrou a discussão do substitutivo do Senado ao projeto de lei sobre o uso dos royalties do petróleo na educação e na saúde (PL 323/07). O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), é contra o substitutivo, exceto quanto a um artigo, que permite aos estados e municípios direcionarem a esses setores os recursos de royalties e de participação especial somente dos contratos posteriores a 3 de dezembro de 2012.

O texto da Câmara, nesse item, previa a destinação dos recursos obtidos com poços cuja comercialidade tenha sido declarada a partir dessa data.
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