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PEC autoriza novas fontes de verbas para alimentação e saúde nas escolas

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postado em 18/07/2013 11:43 / atualizado em 18/07/2013 11:46

Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 239/13, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que estabelece outras fontes de recursos para financiar programas suplementares de alimentação e assistência à saúde na rede pública de ensino. Atualmente, a Constituição limita-se a explicitar que esses programas serão custeados por contribuições sociais e outras fontes orçamentárias.

Pela PEC, além dos recursos atuais, as atividades complementares de apoio aos estudantes na educação básica serão financiadas com recursos:

- das receitas resultantes de impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme os percentuais mínimos já previstos constitucionalmente (18% para a União e 25% para os demais entes federados, excetuando-se os destinados à formação do Fundeb);

- da contribuição social do salário-educação;

- de doações de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou com domicílio no Brasil ou no exterior.

Psicólogos e assistentes sociais

A proposta ainda estabelece que, além das atividades básicas e tradicionais do ensino – como a docência –, as instituições de ensino devem contar com a contribuição efetiva de outros profissionais, como fonoaudiólogos, psicólogos e assistentes sociais, a partir de diretrizes a serem definidas em lei complementar.

“Estamos apontando os recursos necessários para financiar as atividades complementares de apoio aos estudantes na educação básica, que julgamos positivos na busca de melhores desempenhos por parte de nossos estudantes, como indispensáveis para a formação do cidadão”, diz a autora.

Tramitação

A PEC será analisada quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

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