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Governo deve retirar prazo de repasses a instituições de ensino especial

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postado em 16/09/2013 14:19

Agência Senado

O governo federal deverá retirar do Plano Nacional de Educação (PNE), em análise pelo Senado, a previsão de fim dos repasses, a partir de 2017, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições que oferecem ensino especial, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

A informação é da secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC), Macaé Maria Evaristo dos Santos, em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O prazo limite para os repasses tem sido uma das divergências em torno da Meta 4 do PNE (PLC 103/2012), que pretende universalizar o atendimento a alunos especiais, de quatro a 17 anos, na rede regular de ensino. De acordo com Macaé dos Santos, a ampliação do atendimento na rede pública não se opõe à atuação de entidades que oferecem ensino especial.

– Não significa que estamos eliminando a participação das instituições privadas filantrópicas e comunitárias, que, na nossa visão, precisam ir se preparando para assumir o atendimento educacional especializado – disse.

Ao comentar críticas de que o governo não atende às demandas das pessoas surdas, ela informou que o governo tem como meta a criação de 27 cursos de Libras /Língua Portuguesa e de 12 cursos de Pedagogia na perspectiva bilíngue. Contou ainda que foram criados neste ano sete cursos de tradutores/intérpretes de Libras, com oferta de 210 vagas.

Conforme informou, o governo busca o diálogo para atender demandas de classes bilíngues, com o conteúdo sendo oferecido em Libras como primeira língua e o português como segunda, mas mantendo o ingresso em escolas regulares inclusivas.

– Temos que avançar nesse conceito de educação bilíngue. O MEC tem entendimento de avançar em centros de atendimentos bilíngues, mas é importante que esses estudantes frequentem escolas convencionais – disse.
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