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Lei de responsabilidade pode prejudicar aluno, dizem debatedores

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postado em 08/10/2013 18:10 / atualizado em 08/10/2013 18:43

Agência Câmara

Representantes da área de educação dos governos estaduais, municipais e federal criticaram, há pouco, o PLP 15/11, que define normas de cooperação entre União, estados e municípios para a gestão da educação escolar. A proposta cria o que chamam de "Lei de Responsabilidade Educacional", em que os estados municípios deverão cumprir as medidas previstas no projeto, sob pena de deixarem de receber as transferências voluntárias da União.

O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Binho Marques; o assessor educacional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Udime), Carlos Eduardo Sanches; e o representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Paulo Schmidt, participam de audiência pública promovida pela Comissão de Educação para debater o PLP 15/11.

Os expositores afirmam que, caso os repasses do governo federal sejam interrompidos, como prevê o projeto, os prejudicados vão ser os alunos, e não os gestores municipais e estaduais.

Eles defendem que, em vez da criação de uma lei de responsabilidade educacional, a prioridade seja as discussões sobre a criação do Sistema Nacional de Educação, previsto no projeto do Plano Nacional de Educação - já aprovado na Câmara e em análise no Senado.

O relator do PLP 15/11,deputado Angelo Vanhoni, foi quem pediu a realização da audiência, que, segundo ele, é a primeira de várias para debater a proposta. Vanhoni apresentou, durante a reunião, uma minuta de substitutivo para o projeto. As modificações feitas ao texto original, segundo o parlamentar, pretendem valorizar o sistema nacional de educação.
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