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Jorge Viana destaca legislação contra o trabalho infantil

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postado em 14/10/2013 17:14

Agência Senado

Em pronunciamento nesta segunda-feira (14/10), o senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou a legislação que proíbe o trabalho infantil. Ele citou o artigo 7º da Constituição, que estabelece os 16 anos como idade mínima para o início da atividade de trabalho (a única exceção à regra é a condição de aprendiz, a partir dos 14 anos), e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O parlamentar ressaltou que embora seja permitido o trabalho daqueles com idade de 16 a 18 anos, são delineados limites rigorosos que permitam a frequência à escola, em virtude de estar o adolescente em fase de desenvolvimento físico, psíquico e moral. Jorge Viana observou que o debate em torno da punição do adolescente infrator tem que ser atualizado porque "o mundo mudou", está mais acelerado. "Nós temos que rever, sim, algumas regras, critérios e legislações, mas nós não podemos perder de vista que criança é criança", disse. O senador atribuiu uma parcela da culpa pelo "desvio de muitos jovens brasileiros" à não aceitação ou acolhimento das crianças, seja nas escolas de tempo integral ou nas creches. Para ele, é importante garantir a essas crianças o direito "à brincadeira e à inocência". Jorge Viana registrou a realização no Brasil, na semana passada, da 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil. Ele informou que 3,6 milhões de crianças trabalham no país. O parlamentar também falou dos avanços, como as políticas para garantir mais segurança alimentar no mundo, mas lembrou que a fome ainda é um problema gravíssimo. "Obviamente, a pobreza e o trabalho infantil são vizinhos da violência e da insegurança. E é nesse sentido que espero que tanto o Senado quanto a Câmara possam priorizar os projetos que levem em conta o combate à exploração daquilo que temos de mais precioso", afirmou.
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