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CCJ aprova contrapartida obrigatória para alunos de universidades públicas

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postado em 15/10/2013 18:19

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 200/12, do deputado Izalci (PR-DF), que torna obrigatória a prestação de serviços de relevância social por estudantes de instituições públicas de ensino superior.

O relator foi o deputado Andre Moura (PSC-CE). A proposta ainda terá de ser analisada em comissão especial criada para esse fim antes de ser votada pelo Plenário.

A PEC não especifica quais serviços devem ser prestados pelos alunos. O autor da proposta, porém, cita como exemplo a atuação em colégios de educação básica da rede pública, em escolas técnicas, na rede pública hospitalar e nos conselhos tutelares.
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