Sancionada lei que regula listas de material escolar

Itens de uso coletivo não poderão ser mais incluídos nas listas já para o próximo ano letivo. Norma entra em vigor nesta quarta-feira (27/11)

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postado em 27/11/2013 16:11 / atualizado em 27/11/2013 16:26

Ana Paula Lisboa

A partir desta quarta-feira (27/11), está em vigor a lei 12.886 que proíbe a exigência de itens de uso coletivo em listas de material escolar. Materiais considerados abusivos como grandes quantidades de papel ofício, papel higiênico, álcool, flanela e outros artigos de limpeza, higiene pessoal e administração não poderão ser mais cobrados dos pais dos alunos. A norma também determina que os colégios não instituam taxas extras para compensar os itens que não podem ser mais incluídos nas listas de material escolar. A lei foi sancionada, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff e foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira. A lei já está em vigor e as escolas não poderão incluir este tipo de artigo nas listas para o ano letivo de 2014. Mesmo com a vigência da lei, caso itens abusivos sejam incluídos em listas de material ou em contratos de matrícula, estes serão considerados nulos. A lei é originária de projeto de lei do deputado federal Chico Lopes (PCdoB/CE).
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