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Plebiscito sobre federalização da educação básica abre votações na CCJ

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postado em 19/03/2014 10:34

Agência Senado

A pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi aberta, nesta quarta-feira (19), com a análise do projeto de decreto legislativo (PDS 460/2013) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que convoca o eleitorado a se manifestar, em plebiscito, sobre a federalização da educação básica. Outros temas polêmicos são a proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2012) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que estabelece o fim da vitaliciedade para membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a PEC 57A/1999, que prevê a expropriação de terras onde se comprovar a exploração de trabalho escravo.
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