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Projeto define regras para segurança nas áreas em torno das escolas

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postado em 12/06/2014 14:30

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7035/14, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que obriga as prefeituras a delimitar áreas de segurança escolar que correspondam, no mínimo, a círculos de raio de 100 metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas. Conforme a proposta, a área deverá ser identificada.

Segundo o texto, o poder público deverá fazer diagnóstico da situação de segurança nas imediações dos estabelecimentos de ensino e, por meio de ações sistemáticas nessas áreas, proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais. “Seja nas unidades localizadas em áreas de risco, seja em escolas situadas em bairros considerados seguros, há sempre o temor de furtos, danos ao patrimônio e abordagem dos alunos por traficantes”, afirma o autor.

De acordo com a proposta, entre outras ações, nessas áreas o poder público terá de intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; e controlar o acesso de crianças e adolescentes a bebidas alcóolicas, a quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química, a gasolina e outras substâncias inflamáveis ou explosivas e a fogos de artifício. Nessas áreas, a administração pública também deverá reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a dinheiro.

Além disso, o poder público será obrigado a providenciar, com o apoio da comunidade ou da iniciativa privada: a iluminação pública adequada nos acessos à escola; a pavimentação de ruas e a manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso; a poda de árvores e a limpeza de terrenos; o controle e a eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças; a retirada de entulhos; e a manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade.

A administração pública terá também que regulamentar o uso das vias situadas no entorno das escolas, impondo, por exemplo, controle rígido a limites de velocidade; e, em parceria com as diretorias das escolas, as associações de pais e mestres e a comunidade escolar, promover outras ações que colaborem com a prevenção à violência e à criminalidade nesses locais.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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