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Comissão rejeita programa de educação e serviço voluntário em defesa civil

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postado em 17/07/2014 17:36

Agência Câmara

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou, na ultima quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5414/13, que institui o Programa de Educação e o Serviço de Defesa Civil. Pela proposta, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o programa de educação será incluído de forma interdisciplinar no currículo das redes de ensino fundamental e médio.

Para o relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), o assunto já está devidamente regulado na legislação vigente. Segundo argumenta, o desenvolvimento de uma cultura de prevenção de desastres no Brasil já está adequadamente tratado na Lei 12.608/12, sendo desnecessário criar um programa federal com esse fim.

Conforme argumenta, a lei “estabelece que esse sistema poderá contar com a participação de organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil”.

Quanto ao treinamento, o deputado lembra que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – 9.394/96) já determina a inclusão de princípios de proteção e defesa civil nos currículos de ensino fundamental e médio.

Tramitação
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi aprovada em uma comissão de mérito (Educação) e rejeitada em outra, a proposta perde o caráter conclusivo e terá de ser votado pelo Plenário.
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