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EDUCAÇÃO BÁSICA »

Fiscalização falha no Fundeb

Pesquisa revela irregularidades na gestão dos conselhos populares, entidades criadas para acompanhar a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo. Mais de 5% das estruturas no Nordeste têm representantes do governo ou da prefeitura como presidente

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postado em 07/12/2015 17:10 / atualizado em 07/12/2015 17:12

Marcella Fernandes /

Breno Fortes
Criados com a intenção de acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os conselhos populares têm falhado no objetivo. Pesquisa realizada pela Fundação Joaquim Nabuco, obtida com exclusividade pelo Correio, revela que, no Nordeste, em 5,3% dos casos, o presidente do conselho é o próprio secretário de educação municipal ou um representante do governo, o que está em desacordo com a Lei 11.494/2007, que trata da gestão desses grupos.

O resultado é um comprometimento da independência dessas estruturas. Na avaliação de especialistas, esse é um problema recorrente em todo o país. De acordo com Henrique Guimarães, um dos responsáveis pelo estudo Avaliação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundeb do Nordeste — que abrangeu 1.700 municípios —, outras pesquisas nas regiões Sul e Sudeste apresentaram parâmetros similares. “Escolhemos a região Nordeste porque tem a maioria dos municípios com baixos indicadores educacionais”, explicou o sociólogo e doutor em política e gestão da educação. A fundação pretende ampliar o levantamento para o território nacional.

Para Guimarães, a composição dos Cacs limita a autonomia e é reflexo da resistência da população em participar das reuniões e da precariedade da estrutura. “Muitos conselhos não têm local próprio, recursos específicos. A destinação depende da boa vontade, da ação do poder local de ver passagem, lanche, material de escritório. Então atrela o conselho à gestão municipal”, afirma. Há também falta de transparência nas informações. No caso da existência de recursos próprios e local das reuniões, por exemplo, os dados coletados pela pesquisa com secretários de educação e com conselheiros são discrepantes.

Autor de outros estudos sobre o tema, Donaldo Bello de Souza, professor da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), lembra que a hegemonia do poder público na composição dos conselhos era recorrente durante a vigência do fundo anterior ao Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), entre 1996 e 2006. Nesse período, a legislação era menos restritiva. “Especialmente em virtude dos problemas que marcam a sua composição, esses conselhos possuem caráter notadamente estatal, o que enfraquece e limita a fiscalização das ações do próprio poder público, transformando esses órgãos colegiados em apêndices do Poder Executivo, numa espécie de “cartório” pelo qual suas ações são validadas”, critica.

 
Na avaliação de Souza, a principal dificuldade de atuação se refere à deficiência de conhecimentos técnicos específicos voltados à análise das contas públicas. Em vez de investir em uma capacitação aprofundada ou na contratação de assessorias, os gestores locais têm apostado, de modo geral, em orientações dadas em encontros de curta duração. Souza ressalta também a falta de iniciativa do poder público em esclarecer os cidadãos a respeito da importância institucional e sociopolítica dessas estruturas. “O que se observa é, quando muito, a disseminação de alguma informação junto a determinadas instâncias da sociedade civil que deverá se fazer representar no conselho, isto, em especial, por época das eleições que culminaram na indicação desses representantes”, afirma.

“Faz de conta”
Especialistas também criticam a falta de controle da atuação dos conselhos por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo gerenciamento do Fundeb. Ex-presidente do Conselho Nacional do Fundeb, Carlos Eduardo Sanches cobra mudanças no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). “É um sistema em que muitas vezes as informações são apenas um ‘faz de conta’. Não existe veracidade e tampouco concretude nos dados”, critica. Sanches defende uma análise bimestral da aplicação de recursos, em vez de anual, e ajustes para evitar discrepâncias “entre os dados informados e a realidade das contabilidades das prefeituras e dos governos estaduais”.

Procurado pela reportagem, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela gestão do Fundeb, informou que a atuação “é voltada ao oferecimento de orientações e apoio técnico relacionados aos procedimentos e critérios acerca da aplicação dos recursos”.  Quanto às irregularidades, como a presidência ser ocupada por secretários de Educação, o FNDE declarou que devem ser informadas aos tribunais de contas locais, responsáveis pela fiscalização do Fundeb, e ao Ministério Público, a quem compete fiscalizar o cumprimento da lei.

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