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Marco Legal da Primeira Infância é sancionado pela presidência

Projeto de lei estabelece políticas públicas voltadas para crianças desde o período da gestação aos seis anos

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postado em 09/03/2016 13:35 / atualizado em 09/03/2016 13:37

A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa terça-feira (8), o PLC 14/2015, conhecido como Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece políticas públicas para a primeira infância, considerada como o período entre os primeiros seis anos completos ou 72 meses da criança. Segundo o projeto de lei, estão previstos também inovações nas legislações vigentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

O projeto ainda propõe uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece que a União, os estados e os municípios instituam Comitês Intersetoriais para articular as ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança. Além disso, prevê o apoio às famílias por meio de ações que estimulem o desenvolvimento integral de seus filhos, como programas de visitação domiciliar, orientação e formação para gestantes e famílias com crianças na primeira infância.

Uma das inovações da lei é a garantia de que um empregado possa se ausentar do trabalho por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames durante o período de gravidez de sua mulher ou companheira, além de mais um dia por ano para acompanhar filhos de até seis anos em consulta médica.

 

Nesse sentido, também se destaca a extensão da licença-paternidade de 5 para 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregados com filhos adotivos. A lei ainda define uma série de áreas prioritárias para as políticas públicas, como incentivo ao brincar e ao lazer, e a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, além da adoção de medidas que evitem a exposição precoce da criança à comunicação mercadológica.

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