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Correio Braziliense

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SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Especialistas apontam problemas em audiência

Secretário de educação básica do MEC defendeu mais clareza no projeto em discussão para que as comissões bipartites e tripartites responsáveis pelo setor sejam obrigadas a participar dos debates para decidir metas educacionais

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postado em 17/06/2016 18:51

Agência Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública, na última terça-feira (14), para discutir a proposta (PLP 413/14) que estabelece o Sistema Nacional de Educação. A estrutura define normas de cooperação entre a União, estados e municípios para garantir o acesso à educação pública básica e superior definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O autor da proposta, deputado Ságuas Moraes (PT-MT), explicou que hoje funcionam paralelamente três esferas de educação: federal, estadual e municipal, o que dificulta a garantia da qualidade do ensino.

"Educação infantil é responsabilidade do município, já está estabelecido. O ensino médio é responsabilidade dos estados, também isso já está estabelecido. Mas ensino fundamental, que vai do primeiro ao nono ano, é de responsabilidade compartilhada entre estados e municípios. E de vez em quando, a gente percebe em um determinado município que tem uma escola estadual e uma municipal, e aí há uma disputa pelas matrículas; então, a ideia não é essa, a ideia é haver uma convergência", defendeu.

O secretário de educação básica do MEC, Rossiele Soares, defendeu uma maior clareza no projeto em discussão para que as comissões bipartites e tripartites responsáveis pela educação sejam obrigadas a participar dos debates para decidir as metas educacionais.

"Porque, caso contrário, fica ao gosto da situação dos estados fazer ou não fazer um debate. Fica ao gosto da prefeitura participar ou não participar do debate. Eu acho que uma agenda importante como o Sistema Nacional de Educação precisa ser debatida em nível de estado e município. O resultado vai vir do debate, mas é preciso indicar esse caminho", afirmou.

O representante da organização Todos pela Educação, André Lázaro, explicou que o Plano Nacional de Educação (PNE) definiu os objetivos e o Sistema Nacional de Educação, que está sendo discutido na Câmara, é a forma pela qual esses objetivos do PNE serão atingidos.

"O sistema nacional nos ajudará a pensar como vamos alcançar [as metas do PNE]. É importante que a Câmara avalie o sistema nacional como instrumento capaz de conduzir este plano e os seguintes, capaz de racionalizar o sistema educacional brasileiro, capaz de equalizar o sistema de financiamento educacional brasileiros, com uma melhor distribuição de responsabilidades financeiras entre a União, estados e municípios", disse Lázaro.

A representante da Confederação Nacional dos Municípios, Mariza Abreu, afirmou que hoje a União participa do financiamento da educação em estados e municípios, mas é preciso aumentar essa participação para minimizar as desigualdades.

"Nós temos municípios ricos em estados pobres e municípios pobres em estados ricos. Nós temos Camaçari na Bahia e os municípios do Vale da Ribeira em São Paulo. Então é preciso aperfeiçoar a União; tem que entrar com mais recursos e de uma maneira mais aperfeiçoada nesse exercício da função supletiva e redistributiva, para que toda criança brasileira tenha direito à educação de qualidade."

PLP 413/14
A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), autora do requerimento para a realização da audiência, explicou que o PLP 413/14 organiza nacionalmente as responsabilidades que hoje estão divididas entre estados e municípios e que muitas vezes se sobrepõem.

"Esse aluno não tem carimbo na testa, pode ser do sistema municipal ou pode ser do sistema estadual, ele é um cidadão e quer uma boa escola. E hoje ele está estudando em uma escola estadual, amanhã em uma municipal e isso para ele não interessa; interessa que seus direitos têm que ser assegurados. E a tarefa do sistema é tentar dar um corpo e uma organização para a garantia desse direito de acesso, da frequência e de uma educação de qualidade."

O PLP 413/14 determina a igualdade de condições para acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público; valorização dos profissionais, com planos de carreira e pisos salariais nacionais; e gestão democrática do ensino.

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