Educação aprova proibição de cobrança de 2ª chamada de prova

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postado em 30/06/2016 18:39

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (15) proposta que proíbe instituições públicas e privadas de ensino, em todos os níveis – básico, fundamental e superior – de cobrarem taxas ou contribuições de alunos faltantes para reaplicar provas perdidas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1976/15, do deputado, Jony Marcos (PRB-SE), e foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Ságuas Moraes (PT-MT).

Pelo texto, o aluno estaria isento da cobrança se a falta se desse por motivo de saúde devidamente amparado por atestado médico ou odontológico ou por motivo de força maior, também devidamente comprovado.

Apesar de concordar com a medida, por considerar “descabida a obrigatoriedade de um pagamento adicional para a realização de prova substitutiva”, no caso de faltas justificadas, Moraes decidiu propor um novo texto para incluir a mudança na Lei 9.870/99, que disciplina a cobrança de anuidades ou semestralidades escolares.

Tramitação
O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.