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OCUPAÇÕES

Ministério envia recomendação à PM sobre ocupações no DF

O objetivo é prevenir violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e proteger os menores que participam das ocupações

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postado em 31/10/2016 18:26

O Ministério Público Federal (MPF/DF) enviou nesta segunda-feira (31) uma recomendação ao Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) visando garantir que as negociações da força policial no processo de desocupação das instituições ocorram de forma pacífica. No Distrito Federal, são 13 instituições de ensino público ocupadas.


A recomendação pretende garantir a segurança dos estudantes que ocupam as instituições de ensino e prevenir a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — que veda o tratamento desumano, vexatório, constrangedor ou degradante, que sujeite a criança ou o adolescente à humilhação, à grave ameaça ou à ridicularização.

 

Também há uma especificação direcionada ao uso de armamento. Nos casos em que seja necessário o uso da força pela Polícia Militar, deverão ser observadas as diretrizes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). A norma determina a prevalência dos meios não violentos, a não utilização de armas de fogo e o uso de armas de baixa letalidade somente quando comprovadamente necessário para resguardar a integridade física do agente do poder público ou de terceiros.

O Ministério ressalta que sob nenhuma circunstância sejam utilizadas armas contra crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiências e idosos.

 

O MPF/DF estabeleceu o prazo de cinco dias para que o comando geral da PM-DF se manifeste sobre a recomendação.

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