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Câmara aprova regra especial para rendimento e frequência

O projeto proíbe a expulsão de líderes estudantis em virtude de opiniões e de participação nas entidades

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postado em 22/11/2016 19:50

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), projeto de lei do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) que obriga as instituições de ensino superior a estabelecer normas específicas de rendimento e controle de frequência para os alunos eleitos para funções em entidades estudantis (PL 1481/15).

 

O texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado André Amaral (PMDB-PB). Ele apenas modificou a proposta para inserir o texto no corpo da Lei 7.395/85, que dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior.

Como foi analisado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para análise do Senado.

 

Opinião e participação O projeto proíbe a expulsão de líderes estudantis em virtude de opiniões e de participação nas entidades. Além disso, não poderão ser canceladas bolsas nem financiamentos desses alunos a partir do registro da candidatura a cargo de representação estudantil e, na hipótese de eleito, até um ano após o fim do mandato.

 

Ainda pelo texto, os professores não poderão dar falta para os alunos que participam de ações das entidades estudantis que exijam deslocamento.

 

Agência Câmara

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