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Correio Braziliense

Aprovação da PEC do Teto de Gastos foi destaque no Plenário em 2016

Proposta, que tramitou durante seis meses, limita despesas federais por 20 anos

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postado em 23/12/2016 19:14

O destaque de 2016 na área econômica foi a aprovação, no Congresso, da da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos federais por 20 anos. Foi a primeira medida econômica do presidente Michel Temer, enviada à Câmara dos Deputados em junho, menos de um mês depois de assumir a interinidade presidencial, após o afastamento da então titular do cargo, Dilma Rousseff, que respondia a processo de impeachment no Senado.

 

A proposta tramitou por seis meses no Legislativo, em meio a debates entre apoiadores e opositores. Os dois turnos de votação na Câmara avançaram pela madrugada e cada um durou cerca de 14 horas. Aprovada nas duas Casas, a PEC virou a Emenda Constitucional 95.

 

Os defensores do Novo Regime Fiscal, nome oficial da política instituída pela emenda, alegam que a medida veio para conter o avanço do deficit e da dívida pública. Os críticos alertam que a limitação de gastos afeta as políticas públicas voltadas para as áreas sociais.

 

Elaboração O texto promulgado no Congresso foi construído pelo relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do governo na Câmara, ainda na comissão especial que debateu a matéria. O Senado manteve a versão de Perondi, favorecendo a promulgação antes do encerramento do ano.

 

O deputado afirmou que a proposta, ao instituir um plano fiscal de longa duração, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos, o que poderia agravar o desemprego.

 

“Sob o Novo Regime Fiscal, o Brasil chega à era da maturidade orçamentária, sem maquiagens de números, sem ficções financeiras, com a garantia de que tudo aquilo que for orçado será efetivamente pago e eficientemente gasto”, disse o relator.

 

 

 

Perondi afirmou que o teto de gastos contribuirá para a recuperação da confiança na política econômica, permitindo a redução dos juros e do custo da dívida pública. “A mais importante política social que pode ser feita é a recuperação da economia. Afinal, são os pobres os que mais sofrem com a carestia”, disse.

 

O líder do governo na Câmara, Andre Moura (PSC-SE), afirmou que o novo regime é um importante passo para o País voltar a crescer. “A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia.

 

Críticas da oposição  
Para os opositores do novo regime, a mudança feita pelo governo Temer vai congelar os gastos da saúde e da educação, que perderam na emenda constitucional a vinculação que tinham com a receita da União.

 

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) avaliou que a mudança na definição do montante destinado para as duas áreas vai prejudicar sobretudo os menos favorecidos. “Hoje, os pobres têm uma certeza: crescendo a receita, crescem os investimentos em saúde e educação. Estão acabando com essa certeza”, afirmou.

 

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também criticou o texto do governo, que, segundo ele, também onera especialmente os mais pobres. “O Brasil passa por uma situação difícil. Mas não se pode querer atingir todo mundo do mesmo jeito”, disse.

 

Agência Câmara