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Administração Pública

Concursos terão regras definidas

Distritais devem votar hoje proposta que prevê normas claras para os certames. Emendas ao projeto do Executivo aumentam prazo entre o edital e a realização das provas e impedem seleção exclusivamente para cadastro reserva

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postado em 29/08/2012 10:12 / atualizado em 29/08/2012 10:15

Antonio Cunha
O projeto de lei que estabelece regras para a realização de concurso no Distrito Federal está na ordem do dia da Câmara Legislativa. A partir de um acordo de líderes, a matéria deve ser aprovada em 1º e 2º turnos na tarde de hoje. Quando virarem lei, as normas que disciplinam a realização desses exames serão pioneiras no país. A mudança afeta, pelo menos, 350 mil pessoas na capital federal que se dedicam a estudar para entrar no serviço público.

A proposta que será apreciada pelos distritais estabelece normas como a que define o mínimo de 90 dias de antecedência entre a publicação do edital e a realização das provas. Esse é um tema considerado polêmico para os estudantes, que passam às vezes anos na expectativa de abertura de um concurso e, quando as provas são anunciadas, o prazo até o dia do exame, em geral de 60 dias, é considerado muito curto. Outra reclamação comum entre os concurseiros, que agora será regida por lei, é a limitação de caracteres (por exemplo de 10 linhas por questão) para a interposição de recursos. De acordo com a proposta, não haverá mais essa restrição. Será ainda proibida a realização de dois concursos públicos no DF no mesmo dia e também não será mais permitida a abertura de seleção exclusivamente para a criação de cadastro reserva.

Essas são apenas algumas das normas criadas pelo projeto de lei nº 964 de autoria do Executivo, que recebeu 32 emendas dos distritais (leia quadro abaixo). Aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça, Economia e Finanças, a proposta chegou ao plenário na tarde de ontem. Desavisados, no entanto, de que o texto não havia passado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), trâmite essencial para a apreciação definitiva do tema, os deputados acabaram aprovando a matéria em primeiro turno, o que teve de ser revisto. Embora não tenha validade jurídica, a iniciativa antecipa a disposição dos distritais em endossar o projeto do governo. No fim da sessão, o presidente da Câmara, Patrício (PT), se comprometeu a submeter o tema ao plenário em 1º e 2º turnos.

Alterações

Tema considerado de muito interesse, o projeto contou com o envolvimento de vários deputados, que sugeriram alterações a partir de demandas dos próprios estudantes. Recentemente, em 21 de junho, a Câmara promoveu uma audiência para ouvir a opinião dos concurseiros. Vários dos temas tratados no debate foram incluídos no texto final. Entre eles, o ítem que torna obrigatória a gravação das provas orais e concede ao candidato, durante o prazo estipulado no edital, a cópia da gravação de sua prova.

O projeto previsto para virar lei ainda hoje também versa sobre questões relacionadas à segurança e lisura das provas e, quando esses critérios não forem respeitados, serão cobradas explicações e providências dos responsáveis. Além disso, a empresa contratada para organizar a seleção deverá manter o sigilo das provas, respondendo administrativa e civilmente por atos ou omissões que possam violar os exames.
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