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Nota oficial

MEC reafirma direito a protesto, mas defende direito de ir e vir de alunos

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postado em 21/10/2016 18:44

Portal MEC /MEC

1. Diante da ocupação de estruturas físicas de alguns campi de institutos federais de educação, ciência e tecnologia, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação solicitou aos dirigentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica informações sobre a situação dessas ocupações, cumprindo sua responsabilidade legal de zelar pela preservação do espaço público e de garantir o direito dos alunos de acesso ao ensino e dos professores, de ensinar.

 

2. Relatos dão conta da presença de pessoas que não pertencem à comunidade dos institutos federais ocupados. Cabe aos reitores, diretores e servidores públicos zelar pelo patrimônio das entidades que dirigem, de acordo com a autonomia prevista em lei. Ao MEC, cabe acompanhar para que não haja prejuízos à educação, ao patrimônio público e ao erário. Para cumprir sua obrigação, a Setec precisa de informações oficiais.

 

3. O MEC reafirma que o direito de protestar é legítimo, é a base de um estado democrático. No entanto, a mesma Constituição que garante a livre manifestação, também assegura que a educação é um direito de todos. E ninguém deve impedir o direito dos jovens ir e vir para a escola. Por isso, o MEC apela para o bom senso dos que participam das ocupações para que desocupem esses espaços até o dia 31 próximo, preservando o direito de jovens inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de fazer as provas para o ingresso na educação superior.

 

4. A atual gestão já liberou esta semana mais de R$ 200 milhões, completando 100% do custeio dos institutos federais, dos centros federais de educação tecnológica (Cefets) e do Colégio Pedro II. Fato que não acontecia havia dois anos.

 

5.  A Advocacia-Geral da União (AGU) já foi acionada pelo MEC e estuda as providências jurídicas cabíveis para os responsáveis pelas ocupações.

 

6. Por fim, a atual gestão vem dialogando com o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e reafirma o compromisso com a educação acima de questões ideológicas e partidárias.

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