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MEC exige 12,5% das vagas para cotas já em 2013

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postado em 05/10/2012 17:24

Manoela Alcântara

O ingresso nas universidades públicas federais brasileiras será alterado a partir do próximo vestibular. A Lei das Cotas Sociais, aprovada pelo Congresso Nacional, deve ser aplicada de forma imediata, segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Assim, todas as instituições precisam reservar no edital de seleção pelo menos 12,5% das vagas para quem cursou integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Em quatro anos, esse percentual aumentará para 50% (leia quadro). Do total, metade deve ser destinada a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. A reserva racial, antes com abrangência para negros e pardos de todas as classes sociais, será incluída no percentual único e deixará de atender quem saiu de colégios particulares.
Mesmo aplicada de forma gradativa, a decisão pegou de surpresa as instituições que haviam lançado editais para selecionar os alunos que iniciarão no ensino superior em 2013. Elas terão de retificar os documentos para incluir o previsto na Lei nº 12.711. Ainda há dúvidas sobre como será a adoção do sistema. Assim como a Universidade de Brasília (UnB), as instituições ainda desconhecem os termos a serem colocados em prática na hora de exigir a comprovação de renda, a fórmula de cálculo dos percentuais para negros, pardos e índios dentro da reserva de cotas, entre outros. Um decreto a ser publicado na próxima semana pela Ministério da Educação (MEC) deve regulamentar esses parâmetros. As medidas também valem para os institutos federais, como as escolas técnicas.

Em um encontro com os reitores das universidades federais, na última quarta-feira, Mercadante propôs a criação de comissões intersetoriais para entender as necessidades a partir da implantação do programa, além de ampliar as discussões. Somente com o texto básico da lei, mudanças significativas podem ser estudadas pelas instituições. A partir de agora, as cotas serão incluídas em todos os sistemas seletivos das universidades. As oportunidades destinadas por meio do Programa de Avaliação Seriada (PAS), do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do vestibular universal terão a previsão de cotas para os alunos de escolas públicas.

Em reunião realizada na última quarta-feira entre o ministro da Educação e os reitores das universidades federais, uma das primeiras preocupações demonstradas foi com a necessidade de ampliar os recursos para as políticas de assistência estudantil. “O alcance social desta medida é inquestionável. A sociedade apontou nessa direção, há uma convergência entre os Três Poderes sobre a importância de reduzir as desigualdades econômicas, sociais e políticas atuais. Porém, entendemos que é necessário ampliar as políticas de apoio”, afirmou o reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo Sousa Júnior.
Para ele, como a implantação será gradativa, em um primeiro momento, os impactos podem ser minimizados com pequenos ajustes . Desde 2008, os recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) quadriplicaram em todo o país — passaram de R$ 126,3 milhões para R$ 503,8 milhões. Para o próximo ano, a previsão é de mais de R$ 603 milhões. Na UnB, são R$ 18 milhões. “A partir das comissões formadas, poderemos ressaltar o que é relevante para ser considerado em políticas e em programas de apoio, tanto no campo pedagógico quanto na assistência”, completou o reitor. A assessoria de imprensa do MEC enfatizou que ampliará os recursos.

Polêmica
Após 13 anos de discussão, a lei ainda provoca polêmica em relação à eficácia do sistema de cotas. O professor de doutorado em educação da Universidade Católica de Brasília (UCB) Afonso Celso Danus Galvão acredita que a medida mascara a ineficiência do ensino nas escolas públicas diante das particulares. “O Brasil está fazendo um certo tipo de inovação que possui um elemento de demagogia. Ao invés de buscarem qualificar a educação pública básica, forçam a entrada dos alunos nas universidades sem o conhecimento necessário”, afirmou.

O professor aposentado do programa de mestrado e doutorado da UnB Célio da Cunha discorda. Para ele, o Congresso Nacional acertou ao aprovar a lei. “O Brasil tem esse compromisso com a história, é uma medida fundamental para a democracia do país. Não seria justo esperar resolver todo o problema da educação básica para que se tomassem essa decisão de inclusão”, completou.
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