A lei prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição proporcional das vagas entre negros, pardos e indígenas.
;Vamos tentar de hoje para amanhã. As universidades que já publicaram seus editais terão que fazer ajustes. A lei terá que ser rigorosamente cumprida;, disse Mercadante, antes de participar da reunião de trabalho entre a presidenta Dilma Rousseff e o presidente da Irlanda, Michael Higgins, que está em visita oficial ao Brasil.
O decreto vai detalhar as regras e o cronograma de implementação do novo sistema de distribuição de vagas no sistema federal de ensino superior. As universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei, mesmo as que já adotam algum tipo de sistema afirmativo na seleção de estudantes.
A regulamentação também deverá entre alunos que ingressaram pelas cotas e os egressos do sistema universal, como aulas de reforço.