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Decreto que regulamenta a Lei de Cotas ainda não foi publicado

MEC espera que a publicação ocorra até amanhã (11)

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postado em 10/10/2012 12:14 / atualizado em 10/10/2012 12:41

Mariana Niederauer

O decreto que regulamenta a Lei de Cotas não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10/10), conforme haviam previsto ontem o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o secretário de Educação Superior do ministério, Amaro Lins. Segundo o órgão, a publicação depende da Casa Civil, mas a expectativa é de que a regulamentação seja divulgada oficialmente no DOU até esta quinta (11).

Mercadante afirmou na última terça-feira (9) que já está tudo pronto para a publicação. “Conversei com a presidente Dilma Rousseff e definimos todos os critérios para ajudar as universidades a se organizarem antes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e fazerem os ajustes necessários em seus editais.”

Na semana passada, o ministro informou que a nova Lei deveria ser aplicada nas seleções do primeiro semestre de 2013 de todas universidades federais. O ministério definiu que elas têm de destinar pelo menos 12,5% das vagas a estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública. Nos próximos quatro anos esse percentual deve chegar aos 50% definidos na norma.

Dúvidas

Sem a publicação de um decreto definindo as normas de aplicação das cotas, muitas instituições suspenderam seus editais aguardando posicionamento do ministério. As que haviam encerrado as inscrições também esperam a publicação para se adequar às novas regras. A Universidade de Brasília (UnB) suspendeu os editais do 1º vestibular de 2013 e da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) em 5 de outubro.

O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Carlos Maneschy, afirmou ontem (9) que as universidades têm questionamentos com relação à aplicação da Lei e não estão preparadas, por exemplo, para usar o critério de renda.

De acordo com a nova norma, metade das vagas destinadas ao sistema cotas sociais deve ser ocupada por estudantes que fazem parte de famílias com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo. “O critério de renda é uma coisa que ninguém tem experiência. Nenhuma universidade estabelece esse corte, é uma coisa nova. Isso impõe uma tarefa que não estamos acostumados a fazer e temos carência de pessoal, de recursos humanos”, disse.

Em reunião que ocorreu na última terça-feira (9) na Andifes e que contou com a presença do secretário Amaro Lins e de 40 dos 59 reitores das federais, os gestores solicitaram mais uma vez que a flexibilização do prazo para aplicação das novas regras, pedido que negado pelo MEC.

Colaborou Manoela Alcântara
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