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Não há previsão para publicação do decreto que regulamenta a Lei de Cotas

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postado em 11/10/2012 12:28 / atualizado em 11/10/2012 15:09

Mariana Niederauer

O decreto que regulamenta a Lei de Cotas Sociais também não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11). A expectativa do Ministério da Educação é de que a regulamentação seja feita o quanto antes. O ministro Aloizio Mercadante chegou a afirmar no início desta semana que em poucos dias isso deveria ocorrer, já que o texto passava apenas por redação final na Casa Civil. No entanto, segundo a Casa Civil, não há previsão para a publicação, apesar de ser aguardada apenas a assinatura da presidente Dilma Rousseff.

Na última terça -feira (9), Mercadante afirmou que estava tudo pronto para a publicação e que, inclusive, havia conversado com a presidente sobre o tema da regulamentação das cotas sociais. Sem a publicação de um decreto definindo as normas de aplicação das cotas, muitas instituições suspenderam seus editais aguardando posicionamento do ministério. A Universidade de Brasília (UnB), por exemplo, suspendeu os editais do 1º vestibular de 2013 e da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) em 5 de outubro.

Entenda o caso
Na semana passada, Aloizio Mercadante informou que a nova Lei deveria ser aplicada nas seleções do primeiro semestre de 2013 de todas universidades federais. O ministério definiu que elas têm de destinar pelo menos 12,5% das vagas a estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública. Nos próximos quatro anos, esse percentual deve chegar aos 50% definidos na norma.

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