Prazo para isenção de inscrição do concurso do Inep é estendido

Edital estipulava apenas três dias 15 a 18 de outubro para pedir isenção. Justiça determinou que o prazo deve ser estendido para 12 de novembro, quando terminam as inscrições

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postado em 24/10/2012 10:53 / atualizado em 24/10/2012 11:00

O prazo para pedir isenção da taxa de inscrição do concurso para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) terá que ser ampliado em função de decisão da Justiça. A data limite, que antes era 18 de outubro, deverá passar para 12 de novembro, quando terminam as inscrições.

A decisão, proferida na última sexta-feira (19), foi motivada por ação civil pública (ACP) impetrada pela Defensoria Pública da União no Distrito Federal (DPU/DF). A União e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que realiza o concurso, são os  responsáveis por retificar o edital.

O principal argumento para a ação é o fato de o prazo previsto no edital para pedir a isenção da taxa de inscrição – 15 a 18 de outubro – ser de apenas três dias. O prazo curto “fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, restringindo o livre acesso aos cargos públicos” segundo a ACP que pede a extensão do prazo.

O defensor público federal Ricardo Emílio Pereira Salviano, responsável pela caso, citou na ACP uma decisão de 23 de março deste ano do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esta decisão determinou a mudança de prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição do último concurso da Caixa Econômica Federal. O defensor também citou editais de outros concursos, como o mais recente para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão, em que o período para solicitar a isenção é igual ao de inscrições.

A Justiça acatou a argumentação e determinou que o prazo para pedir isenções seja estendido para 12 de novembro. Segundo a decisão, “a orientação que se compatibiliza com a nossa Carta Magna é no sentido de permitir que o requerimento de isenção de taxa seja apresentado até o final do período das inscrições, franqueando-se, com isso, a ampla participação de pessoas carentes no processo seletivo”.
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