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Vaga de cota social em risco

Aprovados na UnB por meio das reservas à rede pública perdem a chance se fizerem supletivo particular para concluir o ensino médio. Pelo menos 10 estudantes entraram com mandado de segurança a fim de obterem o diploma antecipadamente

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postado em 30/07/2013 18:00 / atualizado em 30/07/2013 11:28

Thaís Paranhos

Viola Júnior
O resultado do vestibular da Universidade de Brasília (UnB) realizado no meio do ano vem acompanhado de uma corrida contra o tempo para fazer o registro na instituição dentro do prazo. É comum estudantes de escolas particulares, que não terminaram o ensino médio, recorrerem à Justiça para se matricular em supletivos particulares e concluir os estudos rapidamente. Já para os vestibulandos oriundos da rede pública, e aprovados por meio das cotas sociais (veja O que diz a lei), a busca pela mesma solução elimina a chance de ingressar na UnB. Quem se inscreve no sistema de cotas precisa ter estudado os três anos em uma unidade do Estado. Se obtiver o certificado em uma instituição privada, perde a vaga.

Para fugir do problema, pelo menos 10 estudantes, por meio da Associação dos Familiares e Alunos do Ensino Médio Aprovados na UnB, buscaram uma alternativa e ingressaram com mandado de segurança contra a escola do governo onde estudam a fim de conseguir a aprovação antes do tempo, a exemplo do que fazem os alunos de colégios particulares (veja matéria ao lado). Desses, nove foram deferidos e a direção do colégio teve de convocar um conselho para definir o futuro dos alunos. As notas e a maturidade do estudante são avaliadas.

É o caso de Jeovana Martins de Araújo, 17 anos. Ela fez o vestibular para pedagogia e passou, apesar de ainda cursar o 3º ano do ensino médio. “Me preparei, queria ir treinando, mas passei. Foi uma surpresa para mim e fiquei muito feliz”, comemora a jovem. Mas a alegria veio acompanhada da insegurança de ingressar de fato na universidade. Sem pensar, a família entrou na Justiça para a estudante conseguir fazer um supletivo e concluir os estudos. “Pagamos o curso e, quando fui fazer as provas, recebi um panfleto que explicava essa situação”, conta.

Desespero

Com medo de perder a vaga por se formar em uma instituição de ensino privada, apesar de ter estudado em escola pública todo o ensino médio, Jeovana cancelou a matrícula no supletivo e procurou a associação. “Estava desesperada. Fiz uma prova hoje (ontem) na escola e deu tudo certo”, comemora a jovem, que conseguirá fazer o registro na UnB. A advogada da associação, Ana Esperança Pinheiro, faz um alerta àqueles que estão na mesma situação da jovem. “A ideia é que eles (que entraram por cotas) cancelem a matrícula no supletivo imediatamente. A UnB vai verificar os documentos e ver que eles não são estudantes de escola pública”, indica.

A promotora em exercício de Defesa da Educação (Proeduc), Amanda Tuma, defende que a legislação seja cumprida e o ciclo de educação, concluído. “Isso vira uma mercadoria, uma ação repetida em que só se altera o nome do aluno. Falta orientação para saber o que é melhor para cada um. São etapas educacionais, de amadurecimento e de aprendizagem muito importantes, e a escola vai abrir essa possibilidade se perceber que o aluno tem aptidão especial, mas são casos muito específicos”, argumenta.
A decana em de Ensino e Graduação em exercício, Fátima Brandão, reforça a opinião da promotora. “É um equívoco os estudantes acharem que estão qualificados sem cumprirem as exigências”, diz. Mas faz uma ressalva: “Eles têm direito de buscar o ingresso por meio jurídico”.

Para saber mais

Ingresso com mandado

A Universidade de Brasília exige o certificado de conclusão do ensino médio para fazer a matrícula dos aprovados no vestibular. A Resolução nº1/2012, do Conselho de Educação do DF, veda a aceleração no último ano do ensino básico. Por isso, os alunos com idade entre 16 e 17 anos ingressam com ações judiciais a fim de conseguir o registro na Educação para Jovens e Adultos (EJA) para a conclusão dos estudos. Eles só conseguem fazer a prova por meio de mandado, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) especifica que o ingresso no ensino médio da EJA deve ser feito somente após os 18 anos. No ano passado, de acordo com a UnB, a justiça concedeu 600 liminares a favor dos estudantes. Entretanto, o Artigo 59 da LDB assegura aos estudantes com altas habilidades ou superdotação recursos educativos para atender às necessidades deles, além de aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar. O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, prevê a suplementação da formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação. Os alunos têm direito a salas de recursos para complementar os estudos em turno contrário.

O que diz a lei

A Lei Federal nº 12.711, de agosto de 2012, prevê a reserva de 50% das vagas em instituições federais de ensino superior para estudantes oriundos de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas (PPI) e de baixa renda em quatro anos. Neste primeiro ano, o percentual mínimo adotado é de 12,5%. A progressão funciona nos dois vestibulares de cada ano, da seguinte forma: mínimo de 12,5% em 2013; mínimo de 25% em 2014; mínimo de 37,5% em 2015 ; e mínimo de 50% em 2016.
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