Congresso deve decidir sobre vetos a ato médico, multa extra do FGTS e FPE

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postado em 19/08/2013 15:38

Agência Câmara

Está marcada para esta terça-feira (20), às 19 horas, a sessão do Congresso Nacional em que deverão ser votados vetos apresentados pela presidente da República a partir de 1º de julho.

Deputados e senadores deverão dar a palavra final sobre temas polêmicos aprovados pelos parlamentares e rejeitados pelo Executivo como o ato médico (Lei 12.842/13), licenças de taxistas, o fim da multa extra do Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS), e o dispositivo que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União (Lei Complementar 143/13). Esses dois últimos vetos correm o risco de serem derrubados.

Votação
A votação é feita por meio de cédula única a ser preenchida por cada parlamentar, que vai votar se aceita, ou não, o veto imposto pela presidente. Para derrubar o veto, é necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores. A votação é secreta. Estão na pauta vetos impostos pela presidente a seis projetos:
- à MP 606/13 sobre alterações no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e no Programa Universidade Para todos (Programa Universidade Para Todos);
- à ampliação de desonerações de Pis e Cofins para diversos produtos e normas do setor elétrico incluídos na MP 609/13;
- ao projeto do ato médico (PL 7703/06), vetado para retirar do domínio dos médicos e permitir que outros profissionais de saúde formulem diagnósticos e indiquem a prescrição terapêutica; exerçam direção ou chefia de serviços médicos; entre outros procedimentos como a aplicação de injeções e punções periféricas;
- ao dispositivo do Fundo de Participação dos Estados (PL 288/13) que retira do cálculo do repasse de estados e municípios as desonerações concedidas pela União sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- à renegociação de dívidas de produtores rurais incluída na MP 610/13, além da desoneração de produtos como castanha de caju e gás natural para uso veicular, da folha salarial de portais de conteúdo da internet, e da permissão aos herdeiros do taxista falecido de manterem a autorização para exploração do serviço sem a anuência prévia do Poder Público;
- ao projeto que extinguiu a multa extra de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa (PLP 200/12).

Risco de derrubada

Caso se repita o apoio dos parlamentares durante a votação dos projetos, os vetos do FGTS e do FPE poderão ser derrubados. O fim da multa do FGTS teve o voto favorável de 62 senadores de 315 deputados. Se os mesmos parlamentares votarem contra o veto, ele será derrubado.

O mesmo se aplica ao veto do dispositivo do FPE que retira do cálculo dos repasses as desonerações concedidas pela União. Esse ponto foi aprovado por 55 senadores e 341 deputados.

O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), confia que o placar do Plenário vai permitir a derrubada do veto do fim da multa extra do FGTS. “Há uma disposição grande na derrubada do veto do fim da multa adicional, a votação na Câmara foi muito expressiva e entendemos que essa vontade deve ser novamente manifestada na votação de terça-feira”, disse.

Já o vice-líder do PT deputado Bohn Gass (RS) disse que ainda é muito cedo para falar em derrota. Ele ressaltou que a multa, embora não seja mais usada para recompor perdas do FGTS, é aplicada em programas habitacionais que serão comprometidos. “Quem vai perder [com a queda do veto] é o povo, o processo de construção de habitação popular que também privilegia o comércio e a indústria”, disse.

Ato médico
Outro veto polêmico cujo desfecho é imprevisível é o do projeto do ato médico. A presidente vetou dispositivos que tornavam privativos de médicos as atividades de diagnóstico e prescrição de terapias. O deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) antecipou que é a favor da derrubada do veto. “Os vetos que ela fez não ajudam o SUS, não ajudam a medicina, não ajudam o paciente”, criticou.

No entanto, nesta sexta-feira, vários representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que congrega 144 entidades ligadas à área de Saúde, pediram a manutenção dos vetos ao presidente do Senado, Renan Calheiros. A presidente do CNS, Maria do Socorro de Souza, afirmou que a Lei do Ato Médico em sua versão original prejudica o modelo baseado em equipes multidisciplinares e acaba por colocar os demais profissionais do setor sob tutela dos médicos.

As bancadas partidárias devem se reunir nesta semana para fechar a orientação da votação dos vetos. O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), disse que a bancada já tem reunião marcada para a próxima terça-feira (20).

Histórico
Em março deste ano, o Congresso derrubou os vetos ao projeto que redistribuiu os royalties do petróleo entre todos os estados e municípios. Apesar de a nova lei estar com a aplicação suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi a disputa pelos royalties que reabriu a discussão sobre a votação dos vetos pelo Congresso. À época, estavam acumulados nas gavetas do Congresso, pendentes de análise, mais de três mil vetos.

No semestre passado, PSDB, DEM e PMDB chegaram a obstruir as sessões do Congresso e as reuniões das comissões mistas para pressionar por uma rotina de análise dos vetos e chegou-se a um acordo segundo o qual os vetos realizados a partir de 1º de julho serão analisados na terceira terça-feira de cada mês.
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