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CCJ encerra reunião sem votar contrapartida de alunos de faculdades pública

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postado em 01/10/2013 17:57

Agência Câmara

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi encerrada há pouco por falta de quórum durante a verificação da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/12, que torna obrigatória a prestação de serviços de relevância social por estudantes de instituições públicas de ensino superior. A verificação foi solicitada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que argumentou que a PEC é inconstitucional por ferir os princípios da liberdade, da livre iniciativa e do livre exercício de qualquer atividade econômica.

A matéria, no entanto, recebeu parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade. Já o autor da proposta, deputado Izalci (PSDB-DF), acredita que os serviços prestados pelos alunos seriam uma contrapartida pelo benefício da gratuidade dos cursos mantidos pelo Estado.
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