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Lei do Mais Médicos tem trecho vetado

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postado em 24/10/2013 17:00

Agência Senado

Diferentemente do que foi informado na matéria “Programa Mais Médicos é sancionado sem vetos”, publicada na última terça-feira (22), a presidente Dilma Rousseff vetou um dispositivo do PLV 26/2013 que deu origem à Lei do Mais Médicos. O trecho vetado proibia a atuação dos profissionais intercambistas fora do programa e condicionava a permanência no projeto, após a primeira etapa de três anos, ao ingresso em carreira médica específica. A Lei nº 12.871, de 22.10.2013, que cria o programa, está publicada na edição desta última quarta-feira (23) do Diário Oficial da União.

O veto foi sugerido pelo Ministério do Planejamento e pela Advocacia-Geral da União. A alegação é de que o dispositivo vetado "cria exigência de ingresso em carreira não prevista no ordenamento jurídico brasileiro, restringindo seu acesso a médicos intercambistas sem amparo constitucional".

A mudança no texto recebeu críticas da oposição. Em pronunciamento na última quarta-feira (23), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) classificou de “retrocesso” a decisão da presidente Dilma e afirmou que a proposta já havia sido acordada com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

- Lamento que a medida de curto prazo e a medida do marketing eleitoral sempre prevalecem quando se trata de decisão em ultima instância da Presidência da República - disse o parlamentar do PSDB.
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