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Correio Braziliense

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Sancionada lei que permite a universidade comunitária receber recursos

Dinheiro deve ser aplicado na prestação de serviços gratuitos à população. Projeto, originado na Câmara, foi sancionado com poucos vetos.

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postado em 18/11/2013 18:43 / atualizado em 18/11/2013 20:01

Agência Câmara

Agora é lei: universidades comunitárias, como as PUCs por exemplo, podem receber diretamente recursos públicos para suas atividades. Lei sancionada na semana passada prevê que as instituições também poderão participar de editais para a obtenção de recursos públicos em pesquisa e extensão. Também poderão angariar fundos para manter hospitais e outras instalações administradas por elas e que não podiam ser contempladas com verbas públicas.

Em contrapartida, a nova lei estabelece que as verbas transferidas pelo Poder Público devem ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população, como programas permanentes de extensão e ações comunitárias voltados à formação e ao desenvolvimento dos alunos e da sociedade.

Fortalecimento das instituições
Relator do texto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, um dos colegiados da Câmara dos Deputados que analisaram a proposta, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) lembrou que o projeto (PL 7639/10) foi apresentado em 2010 pela deputada licenciada e atual ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, em atendimento a uma reivindicação antiga das instituições.

Canziani destaca a importância das parcerias com os governos: "Há previsão, inclusive, de que elas possam desenvolver trabalho juntamente com o próprio estado, a União, e também fortalecer, cada vez mais, a atuação dessas instituições".

"Vetos pontuais"
Ao sancionar o projeto, a presidente Dilma Rousseff vetou alguns dispositivos aprovados pelo Congresso. É o caso do artigo que garantia às instituições apresentar proposta de prestação de serviço público sempre que o Estado pretendesse ampliar ou oferecer novo serviço. Segundo a justificativa para o veto, o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições públicas de educação superior, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal.

Para o deputado Alex Canziani, os vetos não prejudicam o espírito do novo marco regulatório das instituições: "Foram vetos pontuais e, na minha visão, o espírito da lei, o espírito que a autora, deputada Maria do Rosário previu, foi contemplado e a presidente Dilma sancionou".

Ao contrário das universidades públicas, as universidades comunitárias, também conhecidas como Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), são mantidas com as mensalidades pagas pelos alunos, mas, como não visam lucro, o dinheiro retorna para a própria instituição. Essas instituições surgiram na década de 1930, com a criação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Nas décadas seguintes, novas instituições de ensino superior foram inauguradas com o apoio da sociedade civil e comunidades religiosas católicas e evangélicas.

Íntegra da proposta: PL-7639/2010
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