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Congresso Nacional faz análise de vetos na terça

O item mais polêmico da pauta é o que resultou na rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios

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postado em 17/02/2014 16:13

Agência Câmara

O Congresso Nacional se reúne na terça-feira (18) para examinar quatro vetos presidenciais. A sessão está marcada para as 19 horas no plenário da Câmara dos Deputados.

O item mais polêmico é o que resultou na rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios (PLP 416/08). Também estão na pauta os vetos sobre o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias (PL 7639/10); o que normatiza a travessia de pedestres próximos às escolas (PL 4268/08); e o que regula a condução de veículos de emergência ( PL 7191/10).

Desde dezembro, com a promulgação da Emenda Constitucional 76, deputados e senadores analisam vetos em votação aberta.

Criação de municípios
A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar que estipulava novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em tese, a proposta, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades.

Segundo a União Brasileira em Defesa da Criação dos Novos Municípios (UBDCNM), seriam criados mais municípios principalmente nos estados do Maranhão, Bahia, Ceará e Pará.

Para Dilma, o projeto contraria o interesse público porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.

De acordo com Mozarildo, foi feita uma leitura equivocada do projeto, ao supor-se que o resultado será aumento de gastos públicos. O senador afirmou que, caso a lei que propôs estivesse em vigor há dez anos, 2,8 mil municípios não teriam sido criados. Ele lembrou que, pela primeira vez, é exigido um estudo de viabilidade do município a ser criado e do que será desmembrado.

Universidades comunitárias
Na proposta que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices) foi vetado, por exemplo, um artigo que garantia às instituições apresentar proposta de prestação de serviço público sempre que o Estado pretendesse ampliar ou oferecer novo serviço.

Segundo a justificativa para o veto, o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições públicas de educação superior, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal.

Faixas de pedestres
A proposta que tornava obrigatória a pintura de faixas de pedestres em um raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana foi vetada integralmente sob a justificativa de que ela não prevê a consideração de critérios técnicos nem das necessidades concretas para sua implementação. Também não levaria em conta a vontade da população envolvida, além de impor gastos aos municípios.

Motoristas de ambulância
O último veto da pauta do Congresso do dia 18 de fevereiro também foi integral e atingiu a regulamentação da profissão de motorista de veículos de emergência. Para Dilma Rousseff, o projeto estabeleceu restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para veículos desse tipo. A presidente argumentou também que a proposta feria a isonomia em relação a motoristas de outros tipos de veículo.
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