Acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adia por seis meses a apresentação da nova política regulatória do ensino jurídico no país. Há mais de um ano, o governo federal suspendeu a análise de criação de cursos de direito a fim de estudar regras mais rigorosas para garantir a qualidade do ensino ofertado. Instituições de ensino superior reclamam, contudo, de que não participaram do debate das propostas.
Segundo a OAB, as discussões se deram em audiências públicas e, por isso, receberam contribuições da sociedade civil e das próprias escolas. ;A gente promoveu 32 audiências públicas, ao menos uma em cada estado. Nós reunimos 4 mil participantes. Foram convidados professores, escolas de ensino superior, mantenedoras, Ministério Público, MEC;, detalha o presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, Eid Badr. Inicialmente, a previsão era que os resultados fossem apresentados no prazo de um ano, a partir de 22 de março de 2013, quando foi assinado o termo. A estimativa, agora, é que as novas regras sejam definidas no segundo semestre deste ano.
Como resultado das audiências, a OAB protocolou no ministério um documento com propostas para aprimoramento do marco regulatório do ensino jurídico. O grupo de estudos composto por representantes do MEC, da OAB, do Ministério da Justiça e de entidades representativas do ensino superior se reúne nos dias 24 e 25 para definir as proposições que devem ser encaminhadas para o crivo do Conselho Nacional de Educação (CNE). Somente o colegiado federal tem poder de implantar novas regras para a criação de cursos de direito e definições curriculares.
No documento enviado ao MEC, a OAB propõe, por exemplo, que a prova da entidade, conhecida como Exame da Ordem, passe a ser instrumento de avaliação das faculdades de direito, em especial, na renovação do reconhecimento dos cursos. Se a medida for aprovada pelo CNE, centenas de cursos correm o risco de serem fechados. Na última prova da OAB, apenas 14% dos candidatos foram aprovados.
Por isso, entidades representativas dos cursos de direito são contrárias à proposta. Segundo o secretário executivo da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), Daniel Cerqueira, as propostas em estudo reduzem os cursos de direito à formação exclusiva de advogados. ;Essa é uma velha questão, por demais criticada e que não pode prosperar. Um curso de direito não forma advogados. Dentre um grande rol de opções profissionais está a carreira advocatícia. Mas ela não é a única;, diz. Para a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), a OAB deve continuar a dar apenas um parecer opinativo da renovação do reconhecimento de curso. ;Não pode ter um parecer definitivo;, diz o diretor executivo da entidade, Sólon Caldas.
Reserva de mercado
Entidades também apontam a proposta da OAB como uma estratégia para reserva de mercado da categoria. ;Há um conflito de interesses nesse termo de cooperação do MEC com a OAB. Eles estão tentando regular o mercado do qual ela (OAB) é beneficiária. Não me parece que uma ordem tem a capacidade institucional de decidir o que é uma boa faculdade;, diz a vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes.
Eid Badr, representante da OAB, nega que haja essa intenção. ;Não existe, de forma alguma, reserva de mercado. O que desejamos é um ensino de qualidade e profissionais que possam atender às demandas de nossa realidade atual;, argumenta. Ele defende as mudanças, mas alega que estão em estudo outros critérios para o reconhecimento dos cursos de direito além do desempenho no Exame de Ordem. ;Após a sua unificação, o exame passou a ser um importante parâmetro da qualidade do ensino jurídico brasileiro, talvez o mais importante. A unificação do Exame de Ordem significa que, hoje, ele é aplicado nas 27 unidades da Federação, por meio de uma mesma prova, no mesmo dia e horário;.
Entenda o caso
;Balcão fechado;
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O Ministério da Educação (MEC) suspendeu, em março do ano passado, a análise de pedidos de abertura de cursos de direito até a definição de regras mais rigorosas para garantir a qualidade do ensino. À época, o ministro Aloizio Mercadante (foto) assinou uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para montar uma comissão encarregada de elaborar o novo marco regulatório do ensino jurídico no país.
A suspensão atingiu solicitações de abertura de 100 cursos de direito, envolvendo a oferta de mais 25 mil vagas. Os pedidos só voltarão a ser analisados depois que a comissão MEC/OAB estabelecer os novos critérios de criação e supervisão de faculdades. ;O balcão está fechado. O critério vai ser muito mais rigoroso, o curso vai ter que ter mais qualidade. Nós não aceitamos essa situação em que os alunos fazem o curso e não têm a titulação plena para exercer o direito;, disse Mercadante, na ocasião.
Depois das audiências públicas, a OAB apresentou, em fevereiro deste ano, as propostas para avaliação da comissão composta pelo MEC e por outras entidades de educação superior. O órgão informou que a proposta está em processo de análise e que não há ;posicionamento da comissão ou mesmo do MEC sobre as proposições contidas na citada proposta da OAB;.