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Cotas raciais sofrem revés no Supremo

Decisão permite que unidades da federação revertam a política de favorecer o ingresso nas universidades com base em critérios étnicos

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postado em 23/04/2014 15:00 / atualizado em 23/04/2014 11:52

Gabriela Freire Valente

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu ontem que as universidades estaduais de Michigan poderão banir o uso de critérios raciais nos processos de admissão de alunos. A determinação, aprovada por seis votos a dois, considera que abolir as cotas raciais não representa violação à Constituição Federal, que consagra a igualdade entre os cidadãos. A interpretação da lei, porém, segue direção oposta à pregada pelos movimentos em prol dos direitos civis dos anos 1960, e abre o precedente para que outros estados adotem medidas semelhantes. Segundo o juiz Anthony Kennedy, que votou com a maioria, a sentença “não trata de como se deve resolver o debate sobre as preferências raciais, mas de quem deve resolvê-lo”.

A bordo do Air Force One, o avião presidencial dos EUA, o porta voz da Casa Branca, Jay Carney, afirmou a jornalistas que o presidente Barack Obama “se opõe às cotas e acredita que a ênfase em programas universais, e não especificamente raciais, é uma boa política”.

Os magistrados determinaram que é constitucional uma medida aprovada em Michigan, em 2006, quando 58% da população votou pelo fim das cotas raciais nas universidades públicas, uma política batizada de ação afirmativa. O resultado do referendo, contudo, foi anulado pelo Tribunal de Apelações de Cincinnati, em 2012, sob a alegação de que a medida violava uma cláusula da Constituição. Kennedy afirmou a jornalistas que os eleitores haviam decidido eliminar as cotas raciais por as considerarem imprudentes, mas ponderou que não havia impedimento constitucional nem precedentes jurídicos que pudessem justificar a anulação do plebiscito.

As juízas Ruth Ginsburg e Sonia Sotomayor votaram contra a manutenção da medida. Sotomayor, de origem hispânica, lembrou que a decisão desconsidera determinações anteriores, em que a Suprema Corte considerou que as políticas de cotas poderiam ser constitucionalmente permitidas nos estados que desejassem utilizá-las. A magistrada afirmou que a Constituição “não dá à maioria liberdade para retirar barreiras que protegem minorias raciais”.

Precedente
Outros sete estados — Califórnia, Florida, Washington, Arizona, Nebraska, Oklahoma e New Hampshire — adotaram medidas semelhantes e devem se apoiar na decisão de ontem para mantê-las. Embora os defensores da ação afirmativa argumentem que as cotas estimulam o ingresso de estudantes negros, asiáticos e hispânicos, os adversários sustentam que o favorecimento a eles descaracteriza a seleção por mérito acadêmico.

Liliana Garces, pesquisadora do Centro de Estudos para Educação Superior da Universidade Estadual da Pensilvânia, observa que a decisão da Suprema Corte não tem efeitos imediatos nos estados que não propuseram a derrubada das cotas. Ela considera necessário garantir que políticas do tipo não avancem. “É lamentável que ocorra um retrocesso em termos de igualdade racial em instituições de educação superior”, lamenta Garces.

O fator da inclusão social
A decisão da Suprema Corte norte-americana de permitir que os estados decidam sobre o recurso à ação afirmativa em benefício de determinados grupos étnicos — como negros, latinos e asiáticos — foi anunciada no mesmo mês em que a Universidade de Brasília, pioneira na implementação do sistema de cotas raciais no Brasil, limita de 20% para 5% o número de vagas reservadas para estudantes negros e pardos. A nova política reduz as cotas raciais, mas aumenta para 50% a reserva para cotas sociais. O posicionamento da Justiça dos Estados Unidos, apontado por muitos como exemplo para as políticas brasileiras, não deve, no entanto, influenciar a implantação de ações de inclusão no país, segundo especialistas consultadas pelo Correio.

Uma das principais diferenças entre os EUA e o Brasil é o estágio de inclusão social já alcançado pelos americanos, destaca a doutora em psicologia social Jaqueline Gomes, ex-coordenadora do Centro de Convivência Negra da UnB. “Há uma classe média negra mais consolidada lá, onde o nível de integração é bem maior”, diz Gomes, ressaltando que trabalhos afirmativos são implementados nos EUA desde a década de 1960.

A coordenadora do Laboratório Interdisciplinar de Culturas e Literaturas Africanas e da Diáspora Negra (Licafro) da Universidade Federal Fluminense (UFF), Iris Amâncio, reforça a ideia e destaca o caráter provisório das cotas raciais. “O fim delas não significa que não exista mais racismo nem que o problema esteja resolvido em absoluto, porque o sistema de cotas, como política pública, tem o objetivo de regularizar o fluxo”, diz. “Agora, fica o desafio para a sociedade de manter a inclusão sem a ferramenta legal.”

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