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CAE aprova novo prazo para faculdades parcelarem tributos federais

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postado em 20/05/2014 11:56 / atualizado em 20/05/2014 11:58

Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), uma nova oportunidade para instituições de ensino superior parcelarem suas dívidas referentes a tributos federais. A proposta reabre por 90 dias o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previsto no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

O projeto (PLC 32/2014) prevê também a remissão dos valores devidos à União a título de Imposto de Renda Retido na Fonte dos rendimentos pagos – bem como a anistia de multas, juros e encargos legais incidentes –, no caso de instituições estaduais e municipais não gratuitas aderentes ao Proies que comprovem tê-los quitado direta ou indiretamente perante o estado ou município.

Estabelece ainda que a adesão ao Proies requer adesão ao sistema federal de ensino, no caso de instituições que não o integrem, no prazo de 30 dias, contados da publicação da lei em que o projeto se transformar.

O projeto introduz alterações na lei do Proies, para aprimorar a execução do programa no tocante às ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No art. 5º, acrescenta às competências legais do FNDE a de operacionalizar a custódia, a movimentação, a desvinculação e o resgate dos certificados financeiros do Tesouro Nacional, para fins de implementação do Proies.

Complexidade

O Proies foi instituído pela Lei 12.688/2012 para viabilizar a continuidade dessas instituições. Entretanto, segundo o relator do projeto na CAE, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), o curto prazo disponível para adesão, a complexidade das exigências, as restrições à participação das entidades municipais e estaduais, além das dificuldades surgidas da interpretação desfavorável da Receita Federal quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, minaram a eficácia do programa.

Para o relator, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com alteração do projeto original do Executivo, representa "uma oportuna e urgente correção de rumos". Segundo Luiz Henrique, o governo federal, as entidades de ensino e parlamentares de diversos partidos se engajaram na busca da solução.

Na discussão da matéria, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que o projeto beneficia instituições que colaboram para a capacitação de jovens e para o desenvolvimento local. Já o senador Alvaro Dias (PT-PR) observou que "faz bem" o poder público colaborar com instituições que criam oportunidades a milhares de jovens.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lembrou que essas instituições assumem contrapartidas, como a  migração para o sistema federal e a troca de parcelas das dívidas por bolsas de estudos.

A proposta tramita em regime de urgência constitucional e foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) no dia 13. Agora, deverá ser votada pelo Plenário do Senado.

 

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