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Consultor avalia constitucionalidade de cotas para universidades e concurso

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postado em 27/06/2014 13:44 / atualizado em 27/06/2014 13:46

Agência Senado

O Brasil precisa corrigir e compensar distorções históricas que prejudicaram grupos específicos por motivos relacionados a etnia, religião, gênero ou classe social. Mas até onde as medidas atualmente adotadas – conhecidas como políticas de ações afirmativas – seguem os princípios constitucionais?

Na tentativa de responder, o consultor do Senado Allan Coelho Duarte publicou o estudo A Constitucionalidade das Políticas Afirmativas. Ele analisa a concessão de benefícios que chegam na forma de bolsas de estudo, financiamentos facilitados, prioridades em empréstimos e contratos públicos e distribuição de casas para menos favorecidos à luz da Constituição. Duarte concentra sua análise especialmente na política de reserva de cotas para universidades e concursos públicos – essa última em vigor desde a sanção da Lei 12.990/2014, em 9 de junho, e com dez anos de validade.

O propósito do estudo, explicou, é discutir o embasamento legal e analisar até que ponto o sistema de cotas poderá resultar em maior tendência à segregação ou na legitima busca de outros grupos para também fazer valer seus direitos.

No texto, o consultor foge dos aspectos e indagações essencialmente morais e sociológicas e se concentra na política de cotas sob um prisma constitucional.

– Partindo do pressuposto de que elas sejam moralmente válidas, podemos nos utilizar de tal recurso no Brasil, à luz da Constituição? - indaga o consultor.

O Supremo Tribunal Federal, lembra, declarou constitucional a seleção dos beneficiados por cotas de negros na Universidade de Brasília (ao julgar improcedente a ADPF 186).

Argumentos

Allan Coelho Duarte enumera os principais argumentos favoráveis e contrários. Cita os que defendem as cotas como medidas temporárias, usadas como forma de combater a discriminação, seja social ou racial, e de corrigir uma dívida histórica que perpetuou a pobreza nas mesmas camadas sociais. Nessa linha, os defensores salientam que as políticas de reservas de vagas devem ser realizadas em paralelo ao investimento na educação de base.

Duarte também sintetiza a opinião contrária, que evoca a meritocracia, pois as cotas prejudicariam os estudantes mais bem preparados para assumir determinada vaga. Também dizem que a resposta para os problemas de desigualdade do país estaria na melhora da educação de base e não na criação de cotas. E explicam ainda que tais políticas podem, na realidade, aumentar a segregação e o preconceito, em vez de corrigir desequilíbrios socioeconômicos.

- Enfim, há argumentos fortes e bem fundamentados para ambos os lados – resume Duarte, que é pós-graduado em Direito Público e Processo Legislativo.

O problema fundamental, segundo ele, está na definição dos limites das ações positivas, ou seja, até que ponto é cabível a reserva de vagas. Conforme o estudo, os próprios especialistas admitem que os desdobramentos das medidas adotadas ainda são incertos: as cotas podem cumprir seu fim de promover a inclusão de grupos excluídos ou podem instigar a segregação. Como se trata de um texto para discussão, a conclusão é deixada em aberto. O objetivo do autor é estimular mais pesquisas sobre o tema.

— Certamente não há uma verdade absoluta acerca do assunto. A linha entre o que é constitucional e o que não é pode ser muito tênue e, sem dúvidas, varia com o passar do tempo e com o momento histórico — finaliza.

A íntegra do estudo pode ser acessada aqui.

 

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