A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (2), projeto que reconhece a Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC) como fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público. O texto também dispensa a inscrição dos seus estatutos em cartório de registro civil. O projeto altera a lei que criou a universidade para reconhecê-la como uma fundação pública de natureza idêntica à das demais universidades federais do país.
O projeto (PLC 35/2013), de autoria do Poder Executivo, isenta do registro em cartório os estatutos da UFABC, retificando, dessa forma, a sua constituição jurídica. A proposta propõe modificação na Lei 11.145/2005, que criou a fundação. Conforme a justificativa do governo federal, o objetivo é solucionar a dificuldade da UFABC para cumprir cláusula desta norma que determinou o registro do seu estatuto no cartório de registro civil competente. Essa ação iria conferir personalidade jurídica à instituição. Esse registro, no entanto, contraria as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Os deputados acrescentaram ainda artigo ao projeto para estender a atuação da fundação a outras localidades de interesse institucional.
O relator na CE, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), acatou a proposta como veio da Câmara. Ele afirmou que a determinação de inscrição dos estatutos em cartório além de não encontrar justificação ou motivação na doutrina e na jurisprudência consolidadas a partir da promulgação da Constituição de 1988, exigível apenas de fundações privadas, poderia criar limitações ao funcionamento da universidade.
O relator também apoia a ampliação da atuação da UFABC para outras localidades, como proposto pela Câmara dos Deputados. Ele acredita que a medida poderá ajudar a expandir a atuação de mais uma universidade federal a comunidades ainda não atendidas de modo adequado com educação superior gratuita e de qualidade.
A matéria segue agora para o Plenário do Senado.
Sementes crioulas
A CE também aprovou nesta terça a designação do município de Anchieta, em Santa Catarina, como Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas (PLC 120/2013).
Anchieta tem se destacado na produção de sementes crioulas, com desenvolvimento e seleção de espécimes mais bem adaptados às condições regionais e com alto grau de resistência às adversidades. Segundo o relator, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o emprego das sementes crioulas mostra grande importância para a preservação da biodiversidade nas práticas agrícolas, e os agricultores de Anchieta estão entre os que mais se empenham na prática. Por isso, é justo que era receba o título.
Ao defender a matéria, a senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou ser justo reconhecer, com a concessão do título, os esforços da população para a produção dessas sementes, cuja ação incentiva a produtividade agrícola e a proteção ao meio ambiente.
A matéria também segue para análise em Plenário.