postado em 16/09/2014 13:39
A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realizam em 2 de outubro audiência pública para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com instituições privadas de ensino superior. A queixa é quanto à cobrança de tarifas para emissão de documentos acadêmicos.O objetivo da procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira e do promotor de Justiça Paulo Binicheski é impedir que as faculdades efetuem cobranças para realizar procedimentos considerados normais e necessários ao prosseguimento do curso. De acordo com inquéritos da PR/DF e do MPDFT, atualmente, as instituições de ensino superior cobram taxas para diversos serviços, como emissão de declaração de escolaridade, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de prova, declaração de estágio, plano de ensino, certificado para colação de grau, segunda chamada de prova, entre outros.
Segundo membros da PR/DF e do MPDFT, a conduta atual das faculdades viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) porque os valores das tarifas são indeterminados e variam para cada instituição. A procuradora Luciana Oliveira explica ainda que a cobrança de emissão de primeira via de documentos acadêmicos é ilegal porque a legislação do ensino superior estabelece que a anuidade escolar já inclui esse tipo de serviço.
Foram convidados a comparecer o Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), a Universidade Católica de Brasília (UCB), o Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), a Universidade Euroamericana (UniEuro) e a Universidade Paulista (Unip). Porém, todas as instituições de graduação do Distrito Federal podem participar e aderir ao TAC. O encontro é aberto ao público.
Serviço:
Audiência pública para regularizar cobrança de taxas por instituições particulares de ensino superior
Local: Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF)
Endereço: SGAS 604, Lote 23 - L2 Sul - Brasília/DF
Horário: 14h às 18h
Participação livre, mediante apresentação de documento de identidade na entrada do edifício.