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Correio Braziliense

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MPF/DF sugere que UnB revogue a cobrança de taxas a estudantes

Procuradora considera ilegal resolução que permite a cobrança dos alunos por serviços como efetivação da matrícula. Universidade tem dez dias para se posicionar

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postado em 30/04/2015 19:15 / atualizado em 30/04/2015 20:30

Universidade de Brasília (UnB) terá que retirar autorização de cobrança de taxas pela prestação de serviços como efetivação de matrícula e emissão de documentos solicitado por alunos da instituição. A recomendação foi emitida nesta quinta-feira (30) pelo Ministério Público Federal (MPF) e a instituição terá 30 dias para revogar a resolução do Conselho de Administração 005/2002, que permite esses débitos.

A recomendação foi feita pela procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira que determinou prazo de dez dias para que a universidade responda qual procedimento irá tomar. Como a magistrada enviou apenas uma sugestão para revogar a norma, a UnB tem a opção de não aceitar a intrução. Caso isso, aconteça o MPF pode reenviar a recomendação ou transforma-la em uma ação judicial.

A procurada argumenta que serviços como matrícula - em quaisquer cursos ofertados pela universidade - e emissão de documentos como diplomas, certificados de conclusão de curso, histórico escolar e transferência obrigatória, não podem ser cobrados pois, a Constituição Federal garante que o acesso e permanência na escola é diretriz da educação brasileira. Além disso, Luciana Oliveira cita o que na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/96) é determinado que a gratuidade do ensino engloba também os serviços prestado aos alunos considerados essenciais, o que, segundo o MPF, inclui os serviços mencionados na recomendação.

No documento enviado a UnB, a magistrada também fala do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a cobrança de matrícula pelas universidades públicas uma violação à Constituição Federal, e além disso,  ressalta a existência de previsão constitucional de que 18% da receita arrecadada pelo governo com a cobrança de impostos sejam destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino no país. “É inequivocamente dessa reserva que deve originar-se o montante que patrocinará a atuação da instituição de ensino pública, desde a prestação dos serviços educacionais até a oferta de serviços correlatos, infraestruturais, os quais se tornam elementares ao acesso material ao direito social fundamental à educação”, diz a procurada na recomendação enviada.

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