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CCJ aprova PEC que permite cobrança por especialização em universidades

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postado em 19/06/2015 10:14

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que especifica que o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.

 

De acordo com o autor, deputado Alex Canziani (PTB-PR), o objetivo é excluir do princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os cursos de especialização.

Canziani argumentou durante a reunião que essa tem sido uma prática nas universidades para encontrar novas fontes de financiamento, e que de outra forma esses cursos não seriam oferecidos. "No Paraná, por exemplo, temos sete universidades estaduais, e o estado não consegue mantê-las de forma suficiente. Por isso, por que não oferecer MBA e treinamento para empresas e profissionais que podem pagar por isso?", defendeu.

 

O relator da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que apresentou parecer favorável ao texto, frisou que a cobrança por cursos foi contestada pelo Ministério Público, em ação que já está no Supremo Tribunal Federal desde 2009. A Universidade Federal de Goiás foi questionada quanto à cobrança da taxa de matrícula, e essa questão foi levantada. Serraglio citou o voto na época do então ministro do STF Menezes Direito, em que ele recomendava a mudança da Constituição. "É o que o parlamentar busca pela presente PEC quanto às atividades de extensão das universidades públicas", concluiu.

 

Apenas o deputado Luiz Couto (PT-PB) foi contrário à proposta, e deu como exemplo os institutos federais de ensino, que promovem cursos para o Pronatec de forma gratuita, e que poderiam se ver obrigados a cobrar pelos cursos. "Esse é um dos problemas, temos de estudar melhor essa questão", disse. Mas ele concordou que na comissão especial será possível modificar a proposta e deixar mais claro que é possível oferecer outros cursos de forma gratuita.

 

Tramitação Uma comissão especial será criada para analisar a proposta, que ainda será votada em dois turnos pelo Plenário.

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