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DIZ Renato Janine Ribeiro

Créditos para Educação envolviam apenas receita das universidades

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postado em 21/06/2016 17:51

Agência Senado /

A Comissão Especial do Impeachment ouviu nesta segunda-feira (20) o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro, que foi questionado sobre decretos orçamentários de 2015 destinados à pasta que ele comandou entre março e setembro daquele ano. Ele negou que os decretos tivessem afetado a política fiscal, argumentando que eles envolveram dinheiro gerado pelas universidades.

A comissão recebeu quatro testemunhas nesta segunda, todas convocadas pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff. Na terça-feira (21) serão ouvidas mais quatro, também da defesa, sendo outros dois ex-ministros: Miriam Belchior, do Planejamento, e Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos. Além deles, comparecerão dois servidores do Ministério da Justiça: Orlando Magalhães da Cunha, ex-Subsecretário de Planejamento e Orçamento, e Marcelo Minghelli, coordenador de Orçamento e Finanças.
Educação

Janine disse que as universidades e institutos federais, que são órgãos do Ministério da Educação, muitas vezes conseguem produzir receita própria, mas para que possam fazer uso dela é preciso a edição de um decreto. Dessa forma, a liberação de verbas para a educação que a comissão analisa não envolve custos adicionais para os cofres públicos, apenas a verba adicional gerada pelas próprias instituições.

Se uma universidade produz e vende um produto, para gastar o dinheiro arrecadado é preciso um decreto presidencial que autorize. Trata-se de validar esse dinheiro obtido no mercado, não há um acréscimo que o contribuinte vai pagar. É algo que todos queremos: que ela seja capaz de gerar receitas próprias sem prejuízo da sua missão.

O ex-ministro disse que não era atribuição do seu gabinete avaliar o impacto dos decretos sobre a meta fiscal, e explicou que seu papel era apenas verificar a “seriedade” dos pedidos das instituições e encaminhá-las para o Ministério do Planejamento. Ele declarou também que não teve conhecimento de alertas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as práticas fiscais enquanto permaneceu no cargo.
Legalidade

Em outro depoimento prestado na reunião, o ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Azevedo Correa, assegurou que Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade ao assinar decretos para a liberação de créditos sem autorização do Congresso Nacional, conforme apontado na denúncia.

O depoente disse ainda que o ordenamento jurídico estabelece que as normas não podem retroagir em prejuízo do cidadão. Desta forma, de acordo com Ivo Correa, as mudanças nas regras para edição de decretos para liberação de recursos orçamentários só podem ter valia para os futuros atos do governo e não para os anteriores.

A edição de todos os quatro decretos é absolutamente legal e seguiu o entendimento jurídico que prevalecia não só no Poder Executivo, mas no Tribunal de Contas da União e no Congresso Nacional com a aprovação das contas. Parece-me que está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Orçamentária.
Impacto

As outras duas testemunhas declararam que a edição dos decretos não teve impacto sobre a execução fiscal do governo federal no ano de 2015. Bruno Moretti, ex-secretário-executivo adjunto da Casa Civil, afirmou que os decretos se basearam em excesso de arrecadação e superávit financeiro, portanto não implicaram em novas despesas e não precisavam de autorização do Congresso segundo entendimento do TCU vigente à época.

Felipe Daruich Neto, diretor do Departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), garantiu que os créditos respeitaram a Lei Orçamentária. Ele afirmou que, para efeitos de aferição da meta, a mera edição dos decretos não representa nada, e que eles só passam a produzir efeitos práticos sobre a realidade fiscal quando são executados.

A abertura de crédito é uma autorização que se dá que pode ser exercida ou não, em termos de despesa. Se ela for exercida, se o órgão que obteve aquele crédito executar, ele vai ter que abrir mão de outra despesa. É uma troca.
Acusação

A comissão também aprovou alguns requerimentos na reunião desta segunda. Um deles pede que a Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao TCU envie cópia do ato que delegou ao procurador Júlio Marcelo de Oliveira a competência para analisar as contas presidenciais. A mesma solicitação vale para as subvenções ao Plano Safra e à edição de decretos de suplementação orçamentária.

Oliveira foi ouvido duas vezes pela comissão, uma como especialista e outra como testemunha da acusação. Para ele, os decretos orçamentários editados em 2015 pelo Executivo, em descumprimento de meta fiscal, e os atrasos no repasse de equalizações de taxas de juros configuram crime de responsabilidade fiscal e sustentam o impeachment da presidente afastada.

Outro requerimento aprovado solicita que o Ministério Público junto ao TCU informe quais as suas obrigações legais na elaboração de parecer prévio das contas presidenciais. A comissão quer ainda que a Advocacia Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Fazenda entreguem cópias dos procedimentos de investigação e responsabilização referentes às “pedaladas fiscais”.

Além disso, foram requeridas da Casa Civil cópias das atas das reuniões da Junta de Execução Orçamentária de 2015, e também o ato de regulamentação desse Junta.
Substiuição

A defesa de Dilma promoveu a substituição de quatro das suas testemunhas. Fernando Rocha, chefe adjunto do Departamento Econômico do Banco Central, e Paulo José dos Reis de Souza, subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, são os novos convocados para falar sobre os repasses do governo federal para o Plano Safra. Eles substituem, respectivamente, Isaac Sidney, procurador do Banco Central, e Marcelo Saintive, ex-secretário do Tesouro Nacional.

Antonio Carlos Sangherlin Rebelo, responsável técnico junto ao CNJ para análise de créditos suplementares, e Robson Azevedo Rung, coordenador-geral de Tecnologia da Informação da Secretaria de Orçamento federal, falarão sobre os decretos orçamentários. Eles entram no lugar de Ana Maria Duarte Amarante, conselheira do CNJ, e Marco Antonio Oliveira, secretário-executivo da Casa Civil.

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