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Projeto susta requisitos para credenciamento de universidades

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postado em 05/09/2016 18:29

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 423/16, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que susta norma da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação que estabelece requisitos mínimos de produção intelectual institucionalizada para credenciamento de novas universidades e autorização de novos cursos (Resolução 2/1998).

A norma obriga a realização de três programas de pós-graduação strictu sensu e a realização sistemática de pesquisas. Para o deputado Bonifácio de Andrada, no entanto, a norma desrespeita a autonomia universitária e princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

“O Ministério da Educação não pode interferir nas faculdades e nas universidades, estabelecendo programações para a vida interna dessas entidades, pois com isso está ferindo a autonomia universitária, consagrada na Constituição”, afirmou.

Tramitação

Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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