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Correio Braziliense

Nova lei garante cotas a estudantes de escolas públicas com deficiência

Pessoas com deficiência serão incluídas em percentual de cotas de universidades e escolas federais, antes reservados somente a negros e indígenas que estudaram em colégios públicos

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postado em 29/12/2016 15:19 / atualizado em 29/12/2016 20:51

A  Lei nº 13.409/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União, inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários de cotas em seleções para universidades federais e escolas federais de ensino técnico.
 
A nova norma altera a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (12.711/2012), que destina 50% das vagas de universidades federais para alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. Dentro desse percentual, metade das oportunidades é destinada a estudantes com renda familiar igual ou menor que 1,5 salário-mínimo, e uma porcentagem — definida de acordo com a população de cada unidade da Federação — é garantida para pretos, pardos e indígenas. É nesse percentual que a Lei nº 13.409/2016 se insere.
 
Ou seja, o percentual reservado por questões étnicas será dividido para incluir nesse total as pessoas com deficiência. A partir de agora, estudantes que concluíram ensino médio (no caso de vagas para universidades) ou ensino fundamental (para vagas no ensino médio técnico) em escolas públicas e forem deficientes, terão direito a cotas, assim como os pretos, pardos e indígenas têm.

 

Antes, universidades federais podiam fazer reservas de vagas para pessoas com deficiência por iniciativa própria. Dentro de 10 anos, as cotas para pessoas com deficiência — bem como para negros, indígenas e alunos de escolas públicas — serão revistas, assim como previsto na Lei de Cotas (12.711/2012).  

 

Autonomia universitária

Cotas para negros, indígenas ou fatores sociais que não se relacionem com o definido na Lei nº 12.711/2012 eram e são adotados por universidades federais por iniciativa própria, mas sem nenhuma obrigatoriedade.

 

Pioneira na reserva de vagas para candidatos negros, a Universidade de Brasília (UnB) estabeleceu essa medida em 2003 e ajudou a incentivar que outras instituições do país caminhassem no mesmo caminho.

 

Independetemente das leis, universidades e institutos federais continuam tendo liberdade para lançar cotas que vão além do estabelecido na legislação.