Deputados comentam decisão do STF que autoriza universidade pública a cobrar por curso lato sensu

Deputados comentam decisão do STF que autoriza universidade pública a cobrar por curso lato sensu

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postado em 26/04/2017 21:42

O pagamento de pós-graduação em universidades públicas voltou a provocar debates no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (26). Os deputados comentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a cobrança de mensalidade nos cursos de especialização lato sensu. A medida tem repercussão geral, ou seja, passa a valer no País inteiro. Na prática, a decisão do Supremo resolve mais de 50 recursos judiciais contra universidades públicas que já cobram por esses cursos.

 

A Câmara dos Deputados também buscava uma solução para esses casos, mas o Plenário rejeitou no fim de março, em segundo turno de votação, uma proposta (PEC 395/14) que tentava mudar a Constituição para permitir a cobrança em cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu nas universidades públicas e institutos federais. Por se tratar de PEC, a proposta precisava de, pelo menos, 308 votos para ser aprovada, mas recebeu apenas 304.

 

O autor da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), comemorou a decisão do Supremo. "Aquilo que esta Casa não fez por quatro votos, alguns dias atrás, o Supremo acaba de liberar para todas as universidades públicas do País. Inclusive, é preciso dizer que o texto desta Casa era até mais restritivo. Mas fica o exemplo. Quantas vezes eu ouço discursos aqui dizendo que o Supremo está tomando as funções desta Casa. Mas, quando temos a oportunidade, lamentavelmente, nós a perdemos. Eu quero parabenizar o Supremo e as universidades públicas por essa grande vitória", afirmou.

 

Princípio da gratuidade
Os contrários a essa medida argumentam que a cobrança fere o princípio constitucional de ensino público gratuito. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), não poupou críticas à decisão do Supremo e vê risco de privatização do ensino e de cobranças futuras, inclusive nos cursos de graduação.

 

"Quero lamentar profundamente. Uma coisa é este Plenário questionar, no Supremo, regras do cotidiano regimental. Outra coisa é uma matéria votada: três anos de debates em que os argumentos transitaram no conceito do ensino público e gratuito em nosso País. O Supremo analisa fora do contexto. Defendo a autonomia das universidades e não era hora de abrir a possibilidade de cobrança na Constituição. Que o Supremo julgasse caso a caso e não quebrasse o artigo 206 da Constituição", disse a deputada.

 

Decisão no Supremo
A possibilidade de cobrança em cursos de pós-graduação lato sensu foi aprovada, no Supremo, por 9 votos a 1. A maioria dos ministros seguiu a orientação do relator Edson Fachin no julgamento de recurso da Universidade Federal de Goiás contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que a proibia de cobrar as mensalidades.

 

"A garantia constitucional da gratuidade do ensino não elide a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. Além disso, tendo em conta que as atividades extraordinárias são desempenhadas de modo voluntário por parte das universidades, podem elas, no meu modo de ver, estabelecer uma tarifa como contraprestação", disse Fachin.

 

Durante o julgamento, o ministro do STF Luiz Fux chegou a defender a cobrança também nos cursos de mestrado e doutorado (stricto sensu), diante do que ele chamou de atual quadro de sucateamento das universidades públicas. No entanto, a sugestão não avançou e esses cursos stricto sensu continuam gratuitos no ensino público.

 

Agência Câmara