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Com obstrução devido à Lei da Palmada, CCJ encerra reunião

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postado em 07/08/2013 11:46 / atualizado em 07/08/2013 11:47

Agência Câmara

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi encerrada, na manhã desta quarta-feira, por falta de quórum durante a verificação da votação da ata da reunião anterior.

A verificação foi pedida pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que é contrário à aprovação da redação final do projeto da Lei da Palmada (PL 7672/10) sem que a matéria passe pelo Plenário. Na reunião de ontem, a redação final da proposta também não foi votada devido à obstrução promovida por Rogério.

A proposta, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos, vem sendo alvo de polêmicas em encontros seguidos da CCJ. O argumento de Marcos Rogério é que o projeto interfere em direitos individuais e deve passar pelo Plenário. O deputado entrou, inclusive, com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Mesa Diretora da Câmara, que determinou a tramitação conclusiva da matéria. O texto já foi aprovado pela comissão especial criada para analisá-lo.

O encerramento por falta de quorum durante a verificação da votação ocorreu no dia do lançamento do Sistema para Registro Eletrônico de Presença. A partir de agora, os deputados registram sua presença por meio da digital em um terminal instalado na entrada do Plenário 1 da Câmara.

A chamada da verificação da votação, no entanto, continua a ser feita nominalmente. A expectativa é que as votações também ocorram de forma eletrônica a partir de novembro, e, em 2014, as eleições da mesa da CCJ.

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