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Regulamentação da meia-entrada será votada em Plenário nesta quarta-feira

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postado em 04/12/2013 11:37 / atualizado em 04/12/2013 11:39

Agência Senado

Ficou para esta quarta-feira (4) a votação em Plenário do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 188/2007) que regulamenta o benefício da meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento. O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu que o substitutivo será o primeiro item da pauta de votações do Plenário.

De acordo com o texto, terão direito à meia-entrada estudantes, idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos. A concessão fica restrita a 40% dos ingressos disponíveis e não se aplica aos eventos da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016.

A matéria seria votada nesta terça-feira (3), porém o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu mais um dia para poder negociar com o relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB), e com as lideranças partidárias, alterações para que a norma não venha a prejudicar os idosos, que já têm meia-entrada garantida pelo Estatuto do Idoso.

Requisitos

Para terem direito ao benefício, os estudantes deverão comprovar esta condição por meio da apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida por entidades estudantis de cada segmento. Já os idosos terão que apresentar documento de identidade oficial, enquanto os jovens carentes comprovarão essa condição por meio de comprovação de que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A confecção da CIE deverá seguir modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades estudantis qualificadas em lei e, mediante certificação digital, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Mas 50% das características da carteira poderão ser locais ou regionais. A carteira deverá ser renovada a cada ano.

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