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Publicação de biografias não autorizadas será tema de audiência pública

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postado em 21/07/2014 15:56

Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará uma audiência pública para analisar o projeto de lei que libera a produção e publicação de biografias sem autorização dos biografados (PLC 42/2014). A iniciativa partiu do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que foi designado relator da proposta e pretende ouvir os que defendem restrições e os que são a favor da liberação das obras.

O parlamentar alega que o projeto vem dividindo opiniões de artistas e escritores de todo o país desde que começou a tramitar na Câmara, há três anos, visto que estão no centro dos debates dois direitos garantidos pela Constituição: a liberdade de expressão e o direito à privacidade.

"Minha primeira convicção como relator é de que os dois direitos não são necessariamente excludentes. Mas, para conciliá-los, o debate precisa ser o mais amplo e democrático possível, com espaço para ideias divergentes", argumenta Ferraço em seu requerimento.

Roberto Carlos
O assunto ganhou repercussão nacional depois que o cantor Roberto Carlos entrou na justiça para impedir a venda da biografia não autorizada Roberto Carlos em Detalhes, escrita pelo jornalista e historiados Paulo César de Araújo. Desde então, o cantor vem defendendo o direito do biografado de pedir o recolhimento das publicações. O tema colocou em lados opostos artistas, interessados em privacidade, e biógrafos e editoras.

A polêmica foi tão grande que Paulo César de Araújo lançou neste ano um outro livro, O Réu e o Rei, para contar os bastidores da disputa judicial entre ele e o artista.

Código Civil
Para autorizar a publicação de biografias, o PLC 42 altera o artigo 20 do Código Civil, inserindo um parágrafo informando que "a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade".

O autor, deputado Newton Lima (PT-SP), lembra que, em países como Inglaterra e Estados Unidos, o fato de personalidades frequentarem constantemente a mídia diminui-lhes os direitos de privacidade e imagem, o que torna lícita a publicação de biografia não autorizada e a realização de obras audiovisuais sobre eles sem a necessidade de consentimento prévio. O projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 6 de maio.
Convidados

O senador sugeriu a presença na audiência da presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros, Sônia Machado Jardim; do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto; do advogado Antônio Carlos de Almeida Castro; além de um representante do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música.

A audiência deve ser realizada em agosto, visto que no período de 18 a 31 de julho não deve haver audiências das comissões
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