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Instrumentos informais

Os abaixo-assinados feitos na internet, embora se tornem bastante populares, não garantem a autenticidade das assinaturas e não têm valor legal. Enquanto as regras oficiais não mudam, criadores de sites de petições tentam manter o sistema mais seguro

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postado em 05/08/2014 12:06


O brasiliense Ivens Rocha decidiu, em 2009, criar o próprio site de petições on-line: iniciativa motivada por denúncias de corrupção no Senado (Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press) 
O brasiliense Ivens Rocha decidiu, em 2009, criar o próprio site de petições on-line: iniciativa motivada por denúncias de corrupção no Senado

Em junho de 2013, período marcado por diversos protestos nas ruas de dezenas de cidades brasileiras, era comum ouvir especialistas e mesmo cidadãos comuns comentando que os jovens decidiram sair dos computadores e manifestar “de verdade”. Entretanto, não é porque os locais públicos se encheram que a internet esvaziou. Pelo contrário. No caso das petições on-line, por exemplo, o número de usuários não parou de crescer.

Um exemplo recente é o abaixo-assinado CBF, democratize o seu estatuto já!, que demanda a reformulação do futebol brasileiro e ganhou destaque após a derrota do Brasil para a Alemanha por 7 X 1. O protesto, organizado pelo Bom Senso FC, grupo que reúne jogadores interessados na reformulação do calendário brasileiro e na estrutura das federações estaduais, ganhou, até o momento, mais de 75 mil assinaturas.

Esse tipo de mobilização não tem valor jurídico — e não pode se tornar, por si só, um projeto de lei. Ainda assim, a advogada especialista em direito digital Elisa Mombelli lembra que elas podem, sim, servir como sugestão para os parlamentares. “O que pega é a questão da segurança, pois as petições não garantem a autenticidade das assinaturas”, esclarece.

Pensando nisso, o brasiliense Ivens Rocha, anos, decidiu criar o próprio site de petições on-line em 2009: o Eu Concordo. Na época, ele estava no último ano de Ciência da Computação e o Senado estava em evidência por casos de corrupção, com dezenas de abaixo-assinados até mesmo pedindo impeachment do presidente da casa. “Meu irmão me questionou ’será que não existiria uma forma mais segura de assinar um abaixo-assinado online?’. Pois já existiam vários sites oferecendo o serviço, mas não havia uma plataforma onde nos sentíamos seguros”, explica.

Assim, os dois decidiram trabalhar nos algoritmos no portal. “Isso é para garantir que não haja ou, no mínimo, se dificulte a criação de assinaturas automatizadas, elevando a confiabilidade no número de assinaturas das petições. Em outros sites, podem ser inflacionadas através de simples programas de computador.”

Fazer a diferença
Em vários setores da sociedade, existe ceticismo com relação à utilidade das petições (não apenas as feitas on-line). Mas não dá para negar que a internet tem sido um meio eficaz de reclamações. Segundo pesquisa realizada pelo Folha.com, o Twitter é até 8 mil vezes mais eficaz que o Procon.

Para Ivens Rocha, mesmo quando não vingam, elas são úteis. “A verdade é que o problema não são as petições, mas sim a imobilidade de quem as organiza, que não é capaz de transformar a ideia de um em um objetivo de todos. No caso da internet, o alcance é global, o que pode gerar um grande número de assinaturas, dependendo de quem promove.”

Além disso, ele acredita que é uma excelente forma de medir o nível de aceitação de uma ideia ou reivindicação — da mesma forma que mostra quanta gente está insatisfeita com alguma coisa. “Mais do que efeitos jurídicos, um abaixo-assinado online possui efeitos moralizantes. Que agente público se sentirá à vontade sabendo que milhões de pessoas discordam de seus atos e compartilham notícias, imagens e vídeos que causam danos em sua imagem política?”, questiona.

Porém, ao mesmo tempo em que existem causas sérias, que buscam, realmente, mudanças sociais interessantes, há interesses muito específicos — até mesmo bizarros — nos sites de abaixo-assinados. “Um exemplo é a petição em que pediam ao site UOL que adicionasse à lista de bate-papos uma sala com o tema ‘fetichistas por gessos’. Teve apenas 48 assinaturas”, revela Ivens. “Mas as pessoas podem se mobilizar pelos interesses que bem desejarem: essa é a beleza da liberdade.”

O que diz a lei

No sentido jurídico, uma petição é um instrumento formal de solicitação ao poder público. Os exemplos mais comuns são aquelas feitas em processos judiciais, que podem ser assinadas pela internet. O advogado responsável tem de contar com uma assinatura digital, um certificado digital, além de atender aos requisitos do respectivo sistema. “Certificado digital é o documento que identifica o indivíduo na internet (como se fosse uma identidade virtual) e a assinatura digital atesta que o documento foi subscrito por esse indivíduo. Para a assinatura e certificado digitais, o advogado deve se cadastrar em algum órgão certificador, como, por exemplo, a OAB”, explica o especialista em direito digital André Ramos Tavares.

As petições que qualquer cidadão pode assinar na internet são, de fato, abaixo-assinados informais. “Ou seja, são instrumentos de manifestação popular que expressam uma causa pública ou privada”. A maior parte dos sites desse tipo não exige que o público tenha uma assinatura digital. Mas, segundo André, qualquer pessoa pode se cadastrar em algum órgão de certificação digital para obter sua assinatura digital, caso esta seja exigida pelo abaixo-assinado. "Nesse caso o documento fornecerá um grau maior de segurança."

Para obrigar o poder público a aceitar uma causa como projeto de lei, hoje, as assinaturas ainda precisam ser físicas, além de obedecer a algumas normas. Podem ser exigidos endereço e título de eleitor, entre outros dados, além de ter uma porcentagem mínima da população (em cada estado) entre os assinantes.

“Quando o sistema de recebimento de assinaturas na Câmara for aparelhado para reconhecer os eleitores, o que poderia ser feito em atuação conjunta com o TSE, os eleitores poderão assinar os projetos de Lei de iniciativa popular digitalmente”, ressalta André, que acredita que o processo se tornará não só fácil, mas mais seguro. “Há um projeto de Lei (PL 7682/2014) que tramita na casa. Se aprovado, criará sítio eletrônico e certificação digital para receber leis de iniciativa popular pela internet.”


Manifesto da saudade
Depois que o Google anunciou o fim do Orkut, uma petição realizada no site Avaaz pede à empresa que a rede social permaneça no Brasil. O termo conta com mais de 30 mil assinaturas.


Outros meios
As petições on-line podem, quando bem-sucedidas, pressionar o poder público em busca de mudanças sociais. Entretanto, existem outros meios de mobilização na internet que não precisam passar pelo Estado — normalmente, tratam de causas bastante específicas que não envolvem mudanças na lei. São os sites de crowdfunding, ou financiamento coletivo. Ali, qualquer pessoa pode divulgar seu projeto e pedir que os internautas contribuam com dinheiro para a realização. Um exemplo é o portal www.vakinha.com.br, mais focado em causas sociais. Para se ter uma ideia, boa parte dos pedidos são de pessoas que encontraram animais abandonados e machucados (ou doentes) e precisam de recursos para cuidar dos bichinhos.
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