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Comissões ratificam criação do Instituto Pan-Americano

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postado em 25/01/2016 17:53

Agência Câmara

As comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 261/15, que aprova a criação do Instituto Pan-Americano de Geografia e Histo´ria (IPGH). Organismo internacional da Organização dos Estados Americanos (OEA), o instituto foi criado por resolução da VI Conferência Pan-Americana, assinada em 1928.

 

Embora o instituto exista há quase 90 anos, a mensagem de ratificação do ato só foi encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo em novembro de 2014, em regime de urgência. A mensagem do Executivo foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e passou a tramitar como projeto de decreto legislativo.

 

O objetivo do instituto é coordenar, distribuir e divulgar estudos geográficos e históricos nos países americanos e servir como órgão de cooperação entre os institutos locais. Compete ao órgão publicar todos os trabalhos submetidos por países americanos, assim com fazer estudos para o esclarecimento de questões de fronteira, sempre que solicitado pelos países diretamente interessados.

 

Países signatários A resolução de criação do instituto conta com a assinatura de 21 países, incluindo Argentina; Belize; Bolívia; Brasil; Chile; Colômbia; Costa Rica; Equador, El Salvador; Estados Unidos da América; Guatemala; Haiti; Honduras; México; Nicarágua; Panamá; Paraguai; Peru; República Dominicana; Uruguai; Venezuela.

 

Na mensagem de encaminhamento da resolução, o governo ressalta que o IPGH tem desempenhado importante papel de cooperação com universidades brasileiras e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com a realização de cursos, painéis e seminários.

 

O instituto é mantido por cotas anuais fixadas por cada país. Segundo a mensagem presidencial, o Brasil é um dos países que participa de maneira mais significativa da manutenção financeira das pesquisas.

 

O governo reforça a necessidade de ratificação do ato de criação do IPGH pela Câmara, no sentido de legitimar os repasses orçamentários ao instituto, que têm inclusive rubrica específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Pareceres
Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de decreto legislativo recebeu parecer favorável do deputado Luiz Couto (PT-PB). Segundo ele, a criação do instituto está em acordo com as disposições constitucionais vigentes, especialmente com os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

 

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, o parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), também foi pela aprovação da matéria, mas o parlamentar ressaltou que o governo brasileiro não tem honrado seus compromissos junto à entidade.

“De acordo com consulta feita às bases de acompanhamento da execução orçamentária, em 2013, o instituto receberia o valor de R$ 484 mil da LOA, porém, os recursos não foram liberados e passaram a constar do campo ‘restos a pagar’, no ano seguinte”, disse Cury. “Em 2014, mais uma vez, nada foi liberado para o instituto, nem os restos a pagar no ano anterior, nem o valor autorizado naquele ano, no total de R$ 155,7 mil”, completou. “Em 2015, foi autorizado novo crédito no valor de R$ 148,6 mil, entretanto nada foi liberado até agora, o que demonstra a falta de priorização, na execução orçamentária, no pagamento dos compromissos assumidos pelo Brasil junto a entidades de cooperação técnica internacional”, acrescentou ainda. “O fato é que o Brasil tem uma dívida que se acumula junto a este instituto.”

 

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter de urgência, pelas comissões de Educação; e de Finanças e Tributação; e pelo Plenário.

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