EDUCAÇÃO INFANTIL

Congresso confirma vetos ligados à reforma administrativa

Congresso confirma vetos ligados à reforma administrativa, educação infantil e segurança nas Olimpíadas

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postado em 15/12/2016 19:22 / atualizado em 15/12/2016 19:24

O Congresso manteve seis vetos da Presidência da República que tinham prioridade na agenda da sessão desta quinta-feira (15). Por acordo entre o governo e a oposição, partes de outros três vetos foram derrubadas. A deliberação sobre esses vetos era necessária para que deputados e senadores pudessem votar itens pendentes na pauta.

Ministérios

Os parlamentares confirmaram os vetos à MP 726/2016 (Lei 13.341/2016), que reduziu o número de ministérios, e à MP 728/2016 (Lei 13.345/2016), que recriou o Ministério da Cultura (VET 39/2016 e VET 41/2016). As duas medidas provisórias foram editadas ainda no período de interinidade de Michel Temer.

 

Conforme justificativa da Presidência da República, os dispositivos foram vetados por estarem em desconformidade com a legislação ou por promoverem mudanças consideradas inadequadas à estrutura administrativa do governo federal. Também foi mantido o veto (VET 42/2016) que atingiu o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2016, oriundo da MP 731/2016, que extinguiu 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo e virou a Lei 13.346/2016. Foi vetado apenas um dispositivo, que continha uma tabela que, segundo o Palácio do Planalto, fora incluída com erro no texto aprovado pelo Congresso.

Educação infantil

Foi mantido ainda o veto a dois artigos do PLV 26/2016 (oriundo da MP 729/2016), transformado na Lei 13.348/2016, que libera apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil (VET 44/2016). Os artigos vetados estabeleciam percentuais e regras para o apoio financeiro suplementar, frente ao cumprimento de meta anual de aumento de matrículas em creches. As medidas foram consideradas contrárias aos objetivos da lei, representando ainda “impacto financeiro significativo para a União”.

 

Olimpíadas

Outro veto mantido (VET 45/2016) trata de regra para pessoal envolvido na segurança para as Olimpíadas, prevista na MP 734/2016, que resultou na Lei 13.351/2016. A nova lei liberou auxílio financeiro da União ao estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2,9 bilhões para as despesas com as Olimpíadas. O item vetado liberava a transferência de pessoal dos órgãos de segurança pública lotado nas demais cidades do estado para o município do Rio de Janeiro durante os jogos.

Para a Presidência da República “o dispositivo representava violação da autonomia do Estado e a regência pela sua própria Constituição”. Além disso, a mensagem de veto diz que “compete à autoridade estadual determinar a melhor gestão da respectiva força policial”.

Receitas patrimoniais

Foram mantidos ainda os vetos a cinco dispositivos da MP 732/2016, transformada na Lei 13.347/2016, que fixa em 10,54% o reajuste, neste ano, das receitas patrimoniais decorrentes da utilização de terrenos e imóveis de propriedade da União, administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

 

Entre os itens vetados (VET 43/2016), está artigo que transferia aos municípios responsabilidade pela gestão do uso e ocupação de imóveis da União, que hoje é de competência exclusiva da SPU. Os demais vetos também foram apostos por “configurar situação de impertinência temática ao objeto original da Medida Provisória” ou por desrespeitar princípios constitucionais.

 

Agência Senado