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EDUCAÇÃO »

Lei para garantir pagamento

O GDF encaminhará à Câmara Legislativa projeto para autorizar remanejamento de cerca de R$ 140 milhões em recursos de fundos distritais. Assim, o Executivo evitaria endividamento para quitar os débitos com servidores da educação e até da saúde

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postado em 27/02/2015 10:47 / atualizado em 27/02/2015 11:12

Matheus Teixeira , Arthur Paganini

Ana Rayssa
Depois de buscar uma Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) da ordem de R$ 400 milhões, o Governo do Distrito Federal (GDF) estuda uma alternativa para quitar os benefícios atrasados dos servidores do ensino público, estimados em R$ 183 milhões. Com a previsão de tirar a ARO do papel apenas em abril e diante de uma queda inesperada de R$ 100 milhões na arrecadação prevista para os dois primeiros meses do ano, o Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa, na próxima semana, um projeto de lei para autorizar o remanejamento de cerca de R$ 140 milhões em recursos não vinculados de diversos fundos distritais (leia reportagem ao lado). Eles serão usados para pagar a folha salarial do quinto dia útil, que compreende servidores que recebem até R$ 9 mil líquidos, e antecipar em dois meses o parcelamento dos atrasados, inclusive os referentes à saúde.


As negociações entre o GDF e os professores ficaram mais tensas depois que o governo, na noite de terça-feira, pediu a ilegalidade da paralisação dos docentes na Justiça. A categoria exige o pagamento integral e à vista dos atrasados. O governo, por sua vez, alega não ter recursos para quitar a dívida de uma só vez e propôs um parcelamento em seis vezes. A proposta não agradou aos educadores, que paralisaram as atividades na segunda-feira, primeiro dia de aula do calendário escolar. Mesmo obrigados pela Justiça a retornar às salas de aula e sob a ameaça de corte de ponto, o GDF vê no remanejamento uma possibilidade de amenizar a tensão.


Na noite de quarta-feira, a equipe econômica identificou que faltariam, pelo menos, R$ 83 milhões para honrar o pagamento dos servidores no quinto dia útil de março. Foi aí que a intenção de remanejar cerca de R$ 140 milhões em recursos distritais não vinculados surgiu. Após o pagamento, o plano do Executivo é utilizar o restante do dinheiro para antecipar o calendário de parcelamento dos benefícios atrasados dos servidores da educação e da saúde e, assim, abrir mão da ARO, que incide juros de 15%, algo em torno de R$ 60 milhões.


Segundo o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, a medida foi tomada diante das dificuldades do governo em encontrar recursos para pagar salários e honrar contratos com fornecedores. O anúncio do remanejamento foi feito ontem pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB); pelo líder do governo na Câmara, Raimundo Ribeiro (PSDB); e pela presidente da Casa, Celina Leão (PDT), que prometeu colocar a matéria em discussão na próxima semana.


Antes estimado em seis repasses mensais, o calendário de pagamento da dívida de R$ 286 milhões com professores e servidores da saúde deve ser quitado, segundo o GDF, até o fim de abril, reduzindo em dois meses o pagamento dos atrasados, que estão sendo corrigidos pela Taxa Referencial (TR). Além do restante dos recursos do remanejamento, o GDF pretende contar com os pagamentos da cota única do IPVA e com um programa de refinanciamento de dívidas, que também deve ser encaminhado à Câmara antes de virar lei. O Executivo local ainda calcula quanto poderá arrecadar com essa operação. Um mutirão de dívidas fiscais também deve ser realizado em março, a fim de aumentar a arrecadação.


“A frustração da receita estimada para janeiro e fevereiro mostra que a situação não está boa; por isso, o remanejamento de recursos. Além de resolver a questão, essa medida vai nos livrar de contrair a ARO, que nos custaria R$ 60 milhões em juros, pois teremos condições de antecipar o pagamento em abril, época em que a antecipação ainda poderia estar sob análise dos órgãos competentes”, explica o secretário da Casa Civil, Hélio Doyle.

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