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AGU pede afastamento de procurador do CE que moveu ações contra o Enem

De acordo com o órgão, o procurador desconsiderou Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Inep e pelo MPF

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postado em 07/02/2013 13:08 / atualizado em 07/02/2013 13:58

Mariana Niederauer

A Advocacia Geral da União (AGU), representando o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), pediu a abertura de sindicância para investigar o procurador da República Oscar Costa Filho, do Ceará, por causa das recorrentes ações movidas por ele contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O pedido foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público na terça-feira (5/2). De acordo com o documento, entre 2010 e janeiro de 2013 o procurador propôs 11 ações judiciais contra o Enem. A AGU pede ainda que Costa seja afastado de assuntos referentes a educação.

A principal alegação da AGU é de que o procurador teria desconsiderado em suas ações o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Federal e o Inep em agosto de 2011. Entre as principais determinações está a concessão de vista apenas pedagógica da redação do Enem para os candidatos que participaram da edição de 2012. A reclamação disciplinar encaminha ao conselho expõe que, após a assinatura do termo, Costa ajuizou pelo menos duas ações sobre temas já tratados no TAC e ressalta que em vários casos o processo foi extinto sem sequer haver julgamento do mérito.

Para a AGU, faltou imparcialidade na análise técnica que levou à propositura das ações. Segundo o documento, a intenção é evitar a atuação temerária de um procurador da república e esclarecer se houve abuso no uso das prerrogativas do cargo. A reclamação levanta ainda a possibilidade de o procurador ter ferido o princípio constitucional de separação dos poderes ao interferir em decisões que caberiam ao poder Executivo.

Costa Filho afirma que este não é o primeiro registro que solicita seu afastamento. Em 2011, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu pelo arquivamento do inquérito disciplinar. Para o procurador, suas ações, tanto antes quanto agora, apoiam-se na independência funcional, que garante que não haja sujeição hierárquica entre membros e o chefe da instituição e que os membros não sejam responsabilizados por equívocos de atuação no exercício das funções.

O procurador defende maior transparência tanto no Sisu quanto no Enem. "Esse ato esconde interesses de quem não deseja ver questionamentos sobre a lisura do concurso. Não por acaso, a representação é divulgada no dia em que os alunos passam a ter acesso às correções das provas do Enem".

Com informações da Agência Brasil

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